Lei nº 14962 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 14.962, DE 5 DE SETEMBRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.218, de 2024 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para os fins que especifica. Faço saber que O PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.218, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 12.179.438.240,00 (doze bilhões cento e setenta e nove milhões quatrocentos e trinta e oito mil duzentos e quarenta reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 5 de setembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.2024 ANEXO ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura e Pecuária UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura e Pecuária - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 100.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1144 0299 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 100.000.000 1144 0299 6502 Subvenção Econômica nas Aquisições do Governo Federal e na Formação de Estoques Reguladores e Estratégicos - AGF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 100.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 100.000.000 TOTAL - FISCAL 100.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 72.000.044 OPERAÇÕES ESPECIAIS 5111 00PI Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) 12 306 25.890.844 5111 00PI 6501 Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 306 25.890.844 Estudante atendido (unidade): 1.700.000 S 3-ODC 1 40 0 3133 25.890.844 5111 0515 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica 12 847 46.109.200 5111 0515 6501 Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 12 847 46.109.200 Escola apoiada (unidade): 6.067 F 3-ODC 1 40 8 3133 46.109.200 TOTAL - FISCAL 46.109.200 TOTAL - SEGURIDADE 25.890.844 TOTAL - GERAL 72.000.044 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.620.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00QV Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado 28 846 1.620.000 0909 00QV 6501 Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 1.620.000 Indenização paga (unidade): 1.800 F 3-ODC 2 90 0 3020 1.620.000 5116 Segurança Pública com Cidadania 8.997.126 ATIVIDADES 5116 2723 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção 06 181 8.997.126 5116 2723 6503 Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 06 181 8.997.126 Operação realizada (unidade): 7 F 3-ODC 2 90 0 3020 8.997.126 TOTAL - FISCAL 10.617.126 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.617.126 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 5.845.520 ATIVIDADES 5116 2726 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União 06 181 5.845.520 5116 2726 6501 Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 06 181 5.845.520 F 3-ODC 2 90 0 3019 5.845.520 TOTAL - FISCAL 5.845.520 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.845.520 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 5.517.415 ATIVIDADES 5116 2B00 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública 06 181 5.517.415 5116 2B00 6502 Atuação da Força Nacional de Segurança Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 06 181 5.517.415 Servidor aprestado (unidade): 350 F 3-ODC 1 90 0 3050 5.517.415 TOTAL - FISCAL 5.517.415 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.517.415 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36210 - Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. - CONCEIÇÃO ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 52.840.420 ATIVIDADES 0032 20TP Ativos Civis da União 10 122 44.951.000 0032 20TP 6501 Ativos Civis da União - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 122 44.951.000 S 1-PES 1 90 6 3000 44.951.000 0032 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 10 331 7.889.420 0032 212B 6501 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 331 7.889.420 S 3-ODC 1 90 6 3000 7.889.420 5118 Atenção Especializada à Saúde 62.500.000 ATIVIDADES 5118 6217 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde 10 302 62.500.000 5118 6217 6513 Atenção à Saúde nos Serviços Ambulatoriais e Hospitalares do Ministério da Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 302 62.500.000 Atendimento realizado (unidade): 1.130.000 S 3-ODC 2 90 6 3000 62.500.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 115.340.420 TOTAL - GERAL 115.340.420 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 186.553.000 ATIVIDADES 5117 20AE Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde 10 303 96.862.000 5117 20AE 6500 Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 303 96.862.000 Município apoiado (unidade): 497 S 3-ODC 1 41 6 3000 96.862.000 5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 10 303 27.800.000 5117 20YR 6500 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 303 27.800.000 Usuário atendido (unidade): 1.000 S 3-ODC 2 90 6 3000 27.800.000 5117 4368 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico 10 303 2.141.000 5117 4368 6500 Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 303 2.141.000 Medicamento disponibilizado (unidade): 945.000 S 3-ODC 1 90 6 3000 2.141.000 5117 4705 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado 10 303 59.750.000 5117 4705 6500 Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 303 59.750.000 Medicamento disponibilizado (unidade): 1.948.000 S 3-ODC 1 31 6 3000 59.750.000 5118 Atenção Especializada à Saúde 334.979.580 ATIVIDADES 5118 20QI Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) 10 302 6.019.000 5118 20QI 6500 Implantação e Manutenção da Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 302 6.019.000 Serviço estruturado (unidade): 1 S 3-ODC 2 90 6 3000 6.019.000 5118 8585 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade 10 302 328.960.580 5118 8585 6516 Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 302 328.960.580 Procedimento realizado (unidade): 17.000.000 S 3-ODC 1 31 6 3000 328.960.580 5119 Atenção Primária à Saúde 107.815.310 ATIVIDADES 5119 219A Piso de Atenção Primária à Saúde 10 301 107.815.310 5119 219A 6502 Piso de Atenção Primária à Saúde - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 301 107.815.310 Ente federativo apoiado (unidade): 497 S 3-ODC 1 41 6 3000 107.815.310 5121 Gestão, Trabalho, Educação e Transformação Digital na Saúde 5.727.000 ATIVIDADES 5121 20YN Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) 10 126 5.727.000 5121 20YN 6500 Sistemas de Tecnologia de Informação e Comunicação para a Saúde (e-Saude) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 126 5.727.000 Sistema mantido (unidade): 1 S 4-INV 2 90 6 3000 5.727.000 5122 Saúde Indígena 21.400.000 ATIVIDADES 5122 20YP Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena 10 423 21.400.000 5122 20YP 6501 Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde Indígena - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 423 21.400.000 População indígena beneficiada (unidade): 36.000 S 3-ODC 2 90 6 3000 21.400.000 5123 Vigilância em Saúde e Ambiente 160.000.000 ATIVIDADES 5123 20YJ Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente 10 305 160.000.000 5123 20YJ 6501 Fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Ambiente - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 10 305 160.000.000 População coberta (unidade): 10.882.965 S 3-ODC 2 90 6 3000 26.620.000 S 4-INV 2 90 6 3000 133.380.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 816.474.890 TOTAL - GERAL 816.474.890 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 1.185.949.636 PROJETOS 3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais 26 782 1.185.949.636 3106 163Q 6500 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 26 782 1.185.949.636 Obra concluída (unidade): 250 F 4-INV 2 90 0 3000 1.185.949.636 TOTAL - FISCAL 1.185.949.636 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.185.949.636 ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2310 Promoção do Trabalho Decente, Emprego e Renda 497.791.645 OPERAÇÕES ESPECIAIS 2310 00H4 Seguro-Desemprego 11 331 497.791.645 2310 00H4 6500 Seguro-Desemprego - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 11 331 497.791.645 S 3-ODC 1 90 0 3000 497.791.645 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 497.791.645 TOTAL - GERAL 497.791.645 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49202 - Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5636 Abastecimento e Soberania Alimentar 416.140.000 ATIVIDADES 5636 2130 Formação de Estoques Públicos - AGF 20 605 416.140.000 5636 2130 6501 Formação de Estoques Públicos - AGF - Nacional (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 416.140.000 Produto adquirido (tonelada): 104.035.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 416.140.000 TOTAL - FISCAL 416.140.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 416.140.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6111 Cooperação da Defesa para o Desenvolvimento Nacional 1.122.693.138 ATIVIDADES 6111 21H2 Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil 05 182 1.122.693.138 6111 21H2 6500 Emprego Conjunto das Forças Armadas nas Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 05 182 1.122.693.138 Atividade realizada (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 3000 914.857.321 F 4-INV 2 90 0 3000 207.835.817 TOTAL - FISCAL 1.122.693.138 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.122.693.138 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2318 Gestão de Riscos e de Desastres 560.000.000 ATIVIDADES 2318 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 560.000.000 2318 22BO 6504 Ações de Proteção e Defesa Civil - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 06 182 560.000.000 População beneficiada (unidade): 7.800.000 F 3-ODC 2 40 0 3000 160.000.000 F 4-INV 2 40 0 3000 400.000.000 TOTAL - FISCAL 560.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 560.000.000 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 3.000.000 ATIVIDADES 5131 8893 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS 08 244 3.000.000 5131 8893 6501 Apoio à Organização, à Gestão e à Vigilância Social no Território, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 244 3.000.000 Ente federativo apoiado (unidade): 435 S 3-ODC 2 90 0 3000 3.000.000 5133 Segurança Alimentar e Nutricional e Combate à Fome 55.664.530 ATIVIDADES 5133 2792 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública 08 244 30.664.530 5133 2792 6502 Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Advindas de Situações de Emergência ou Calamidade Pública - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 244 30.664.530 Família beneficiada (unidade): 100.000 S 3-ODC 2 90 0 3000 30.664.530 5133 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 20.000.000 5133 2798 6501 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 306 20.000.000 Família agricultora beneficiada (unidade): 1.333 S 3-ODC 2 90 0 3000 20.000.000 5133 8929 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional 08 306 5.000.000 5133 8929 6500 Apoio aos Equipamentos de Segurança Alimentar e Nutricional - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 306 5.000.000 Equipamento apoiado (unidade): 60 S 3-ODC 2 90 0 3000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 58.664.530 TOTAL - GERAL 58.664.530 ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5131 Proteção Social pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) 98.037.876 ATIVIDADES 5131 219E Ações de Proteção Social Básica 08 244 11.663.310 5131 219E 6500 Ações de Proteção Social Básica - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 244 11.663.310 Ente federativo apoiado (unidade): 435 S 3-ODC 2 41 0 3000 11.663.310 5131 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 86.374.566 5131 219F 6501 Ações de Proteção Social Especial - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 08 244 86.374.566 Ente federativo apoiado (unidade): 435 S 3-ODC 2 41 0 3000 86.374.566 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 98.037.876 TOTAL - GERAL 98.037.876 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56201 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 164.366.000 ATIVIDADES 0032 2843 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros 15 453 164.366.000 0032 2843 6500 Funcionamento dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 15 453 164.366.000 Passageiro transportado (unidades por dia): 136.841 F 3-ODC 2 90 0 3000 49.309.800 F 4-INV 2 90 0 3000 115.056.200 TOTAL - FISCAL 164.366.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 164.366.000 ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.950.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00ED Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito 28 846 450.000.000 0909 00ED 6501 Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 450.000.000 F 5-IFI 2 90 0 3000 450.000.000 0909 00EE Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) 28 846 4.500.000.000 0909 00EE 6501 Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 28 846 4.500.000.000 Operação realizada (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 3000 4.500.000.000 TOTAL - FISCAL 4.950.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.950.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 400.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1144 0301 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) 20 605 400.000.000 1144 0301 6501 Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 605 400.000.000 F 3-ODC 1 90 0 3000 400.000.000 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 600.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 608 600.000.000 1191 0281 6502 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 20 608 600.000.000 F 3-ODC 1 90 0 3000 600.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 1.000.000.000 OPERAÇÕES ESPECIAIS 0909 00WB Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 2024) 23 691 1.000.000.000 0909 00WB 6500 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.216, de 2024) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 23 691 1.000.000.000 F 3-ODC 1 90 0 3000 1.000.000.000 TOTAL - FISCAL 1.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.000.000 *