Lei nº 15023 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.023, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024 Conversão da Medida Provisória nº 1.243, de 2024 Abre crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para os fins que especifica. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.243, de 2024, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União, no valor de R$ 27.163.242,00 (vinte e sete milhões cento e sessenta e três mil duzentos e quarenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 13 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República. Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.2024. ANEXO ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região - Rio Grande do Sul ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 14.029.758 Atividades 0033 21H4 Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul 02 122 14.029.758 0033 21H4 6500 Recuperação da Unidade do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região no Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 02 122 14.029.758 Unidade recuperada (unidade): 7 F 3-ODC 2 90 0 3000 7.331.108 F 4-INV 2 90 0 3000 6.698.650 TOTAL - FISCAL 14.029.758 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 14.029.758 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 12.388.536 Projetos 0031 15XH Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal 03 122 12.388.536 0031 15XH 6500 Adequação da infraestrutura física do Ministério Público Federal - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) 03 122 12.388.536 Unidade adequada (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 3000 11.416.068 F 4-INV 2 90 0 3000 972.468 TOTAL - FISCAL 12.388.536 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.388.536 ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União UNIDADE: 34102 - Ministério Público Militar ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0031 Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público 744.948 Atividades 0031 4263 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar 03 062 744.948 0031 4263 6500 Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Militar - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade RS) 03 062 744.948 Parecer elaborado (unidade): 1 F 3-ODC 2 90 0 3000 350.000 F 4-INV 2 90 0 3000 394.948 TOTAL - FISCAL 744.948 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 744.948 *