Lei nº 15049 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.049, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal, Eleitoral, e do Trabalho, e do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 273.689.008,00 (duzentos e setenta e três milhões seiscentos e oitenta e nove mil e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 19 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.2024. ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 35.843.000 Projetos 0033 166V Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ 02 122 6.735.000 0033 166V 3359 Aquisição do Edifício-Sede da Justiça Federal em Teresópolis - RJ - No Município de Teresópolis - RJ 02 122 6.735.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 6.735.000 0033 166W Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP 02 122 750.000 0033 166W 3914 Aquisição de Imóvel para Estacionamento da Justiça Federal em São João da Boa Vista - SP - No Município de São João da Boa Vista - SP 02 122 750.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1027 750.000 0033 166X Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP 02 122 9.000.000 0033 166X 3622 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Itapeva - SP - No Município de Itapeva - SP 02 122 9.000.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 9.000.000 0033 166Y Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP 02 122 14.358.000 0033 166Y 3753 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Osasco - SP - No Município de Osasco - SP 02 122 14.358.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 14.358.000 0033 166Z Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC 02 122 5.000.000 0033 166Z 4562 Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Mafra - SC - No Município de Mafra - SC 02 122 5.000.000 Edifício-sede adquirido (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 35.843.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 35.843.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 775.000 Projetos 0033 15YX Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 02 122 775.000 0033 15YX 5218 Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul - No Município de Campo Grande - MS 02 122 775.000 Edifício ampliado (percentual de execução física): 30 F 4-INV 2 90 0 1000 775.000 TOTAL - FISCAL 775.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 775.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.575.000 Projetos 0033 134E Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS 02 122 12.575.000 0033 134E 5007 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Passo Fundo - RS - No Município de Passo Fundo - RS 02 122 12.575.000 Edifício construído (percentual de execução física): 46 F 4-INV 2 90 0 1000 12.575.000 TOTAL - FISCAL 12.575.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.575.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 96.008 Projetos 0033 167N Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste - MT 02 122 96.008 0033 167N 5342 Construção de Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Mirassol D’Oeste - MT - No Município de Mirassol d'Oeste - MT 02 122 96.008 Edifício construído (percentual de execução física): 3 F 4-INV 2 90 0 1000 96.008 TOTAL - FISCAL 96.008 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 96.008 ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 224.400.000 Projetos 0033 164X Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça 02 122 224.400.000 0033 164X 5664 Aquisição de Edifício-Sede do Conselho Nacional de Justiça - Em Brasília - DF 02 122 224.400.000 Sede adquirida (unidade): 1 F 5-IFI 2 90 0 1000 224.400.000 TOTAL - FISCAL 224.400.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 224.400.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 124.560.662 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.947.000 0033 219Z 6014 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 122 1.947.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.947.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 122.613.662 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 122.613.662 F 3-ODC 2 90 0 1000 121.863.662 F 3-ODC 2 90 0 1027 750.000 TOTAL - FISCAL 124.560.662 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 124.560.662 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12104 - Tribunal Regional Federal da 3a. Região ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.282.338 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.282.338 0033 219Z 6014 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP 02 122 1.282.338 F 4-INV 2 90 0 1000 1.282.338 TOTAL - FISCAL 1.282.338 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.282.338 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 775.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 775.000 0033 20GP 0054 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso do Sul 02 122 775.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 775.000 TOTAL - FISCAL 775.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 775.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 146.975.000 Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 146.975.000 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 146.975.000 F 1-PES 1 90 0 1000 146.975.000 TOTAL - FISCAL 146.975.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 146.975.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15124 - Tribunal Regional do Trabalho da 23a. Região - Mato Grosso ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 96.008 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 96.008 0033 4256 0051 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Mato Grosso 02 122 96.008 F 3-ODC 2 90 0 1000 96.008 TOTAL - FISCAL 96.008 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 96.008 *