Lei nº 15053 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor total de R$ 67.352.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor da empresa Petrobras Netherlands B.V. - PNBV, crédito especial no valor de R$ 67.352.000,00 (sessenta e sete milhões trezentos e cinquenta e dois mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria de recursos, conforme demonstrado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 67.352.000 753- Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 67.352.000 753- Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 67.352.000 753- Combustíveis Minerais 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 67.352.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 67.352.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 67.352.000 TOTAL GERAL 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 67.352.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32282 - Petrobras Netherlands B.V. - PNBV ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 67.352.000 Atividades 25 753 3103 21C6 Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural 67.352.000 25 753 3103 21C6 0002 Exploração Marítima e Terrestre de Petróleo e Gás Natural - Exterior 67.352.000 I 4-INV 4 90 0 1495 67.352.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 67.352.000 *