Lei nº 15054 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.054, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, crédito suplementar no valor de R$ 227.000.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões de reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Tradicionais 227.000.000 Atividades 5136 210T Promoção da Educação e Cultura do Campo 21 363 13.948.731 5136 210T 0001 Promoção da Educação e Cultura do Campo - Nacional 21 363 13.948.731 Pessoa capacitada (unidade): 1.134 F 3-ODC 2 90 0 3052 13.948.731 5136 21GD Reforma Agrária e Governança Fundiária 21 127 213.051.269 5136 21GD 0001 Reforma Agrária e Governança Fundiária - Nacional 21 127 213.051.269 Família atendida (unidade): 84.973 F 5-IFI 2 90 0 1057 14.605.773 F 5-IFI 2 90 0 3052 198.445.496 TOTAL - FISCAL 227.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 227.000.000 ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5117 Qualificação da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde 215.000.000 Atividades 5117 20YR Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade 10 303 215.000.000 5117 20YR 0001 Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Gratuidade - Nacional 10 303 215.000.000 S 3-ODC 2 90 6 1001 215.000.000 5118 Atenção Especializada à Saúde 12.000.000 Atividades 5118 8535 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde 10 302 12.000.000 5118 8535 0001 Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional 10 302 12.000.000 S 4-INV 3 31 6 1000 12.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 227.000.000 TOTAL - GERAL 227.000.000 *