Lei nº 15056 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.056, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União e das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 32.998.452,00 (trinta e dois milhões novecentos e noventa e oito mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 150.000 Atividades 0034 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 01 122 150.000 0034 216H 0001 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional 01 122 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.047.925 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 31.047.925 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 31.047.925 Processo julgado (unidade): 5.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 31.047.925 TOTAL – FISCAL 31.047.925 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.047.925 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 841.324 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 841.324 0033 219Z 0029 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado da Bahia 02 122 841.324 F 4-INV 2 90 0 1000 841.324 TOTAL – FISCAL 841.324 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 841.324 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 959.203 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 959.203 0033 20GP 0051 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso 02 122 959.203 F 3-ODC 2 90 0 1000 959.203 TOTAL – FISCAL 959.203 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 959.203 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 150.000 Atividades 0034 4018 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais 01 032 150.000 0034 4018 0001 Fiscalização da Aplicação dos Recursos Públicos Federais - Nacional 01 032 150.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 150.000 TOTAL – FISCAL 150.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 31.047.925 Projetos 0033 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 02 122 31.047.925 0033 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 02 122 31.047.925 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 1 F 4-INV 2 90 0 1000 31.047.925 TOTAL – FISCAL 31.047.925 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 31.047.925 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14105 - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 841.324 Projetos 0033 160Y Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA 02 122 841.324 0033 160Y 1964 Ampliação de Cartório Eleitoral em Barreiras - BA - No Município de Barreiras - BA 02 122 841.324 Cartório ampliado (percentual de execução física): 100 F 4-INV 2 90 0 1000 841.324 TOTAL – FISCAL 841.324 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 841.324 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 959.203 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 959.203 0033 219Z 0051 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso 02 122 959.203 Infraestrutura mantida (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 1000 959.203 TOTAL – FISCAL 959.203 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 959.203 *