Lei nº 15058 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.058, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Tribunal de Contas da União, crédito especial no valor de R$ 685.000,00 (seiscentos e oitenta e cinco mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 685.000 Atividades 0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 685.000 0034 212B 0002 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Exterior 01 331 685.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 685.000 TOTAL - FISCAL 685.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 685.000 ÓRGÃO: 03000 - Tribunal de Contas da União UNIDADE: 03101 - Tribunal de Contas da União ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0034 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Legislativo 685.000 Atividades 0034 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 01 331 685.000 0034 212B 0001 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional 01 331 685.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 685.000 TOTAL - FISCAL 685.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 685.000 *