Lei nº 15062 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.062, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 13.261.923,00 (treze milhões duzentos e sessenta e um mil novecentos e vinte e três reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 7.498.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 4.998.000 0033 219Z 6012 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO 02 122 498.000 F 4-INV 2 90 0 1000 498.000 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 4.500.000 F 4-INV 2 90 0 1000 4.500.000 Projetos 0033 12R9 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) 02 122 2.500.000 0033 12R9 2261 Construção do Edifício-Sede II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA 02 122 2.500.000 Edifício-sede construído (percentual de execução física): 8 F 4-INV 2 90 0 1000 2.500.000 TOTAL - FISCAL 7.498.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 7.498.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12105 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.260.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 2.260.000 0033 219Z 6015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 4ª Região da Justiça Federal - PR, RS, SC 02 122 2.260.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.260.000 TOTAL - FISCAL 2.260.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.260.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.000.922 Atividades 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 1.000.922 0033 4257 6044 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 061 1.000.922 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.000.922 TOTAL - FISCAL 1.000.922 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.922 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 326.099 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 326.099 0033 20GP 0051 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Mato Grosso 02 122 326.099 F 4-INV 2 90 0 1000 326.099 TOTAL - FISCAL 326.099 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 326.099 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.176.902 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 2.176.902 0033 20GP 0033 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Rio de Janeiro 02 122 2.176.902 F 4-INV 2 90 0 1000 2.176.902 TOTAL - FISCAL 2.176.902 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.176.902 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.760.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 437.000 0033 219Z 6044 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 122 437.000 F 4-INV 2 90 0 1000 437.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 6.323.000 0033 4257 0001 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional 02 061 6.323.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.323.000 TOTAL - FISCAL 6.760.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.760.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.998.000 Projetos 0033 11RV Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF 02 122 2.998.000 0033 11RV 5664 Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF 02 122 2.998.000 F 4-INV 2 90 0 1000 2.998.000 TOTAL - FISCAL 2.998.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.998.000 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12107 - Tribunal Regional Federal da 6ª Região ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.000.922 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.000.922 0033 219Z 6044 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 6ª Região da Justiça Federal - MG 02 122 1.000.922 F 4-INV 2 90 0 1000 1.000.922 TOTAL - FISCAL 1.000.922 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.000.922 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14111 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 326.099 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 326.099 0033 219Z 0051 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso 02 122 326.099 Infraestrutura mantida (unidade): 2 F 3-ODC 2 90 0 1000 326.099 TOTAL - FISCAL 326.099 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 326.099 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14119 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 2.176.902 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 2.176.902 0033 219Z 0033 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Rio de Janeiro 02 122 2.176.902 F 3-ODC 2 90 0 1000 330.000 F 4-INV 2 90 0 1000 1.846.902 TOTAL - FISCAL 2.176.902 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.176.902 *