Lei nº 15064 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.064, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00, para o fim que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Ministério de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 15.400.839,00 (quinze milhões quatrocentos mil oitocentos e trinta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3104 Aviação Civil 15.400.839 Projetos 3104 167K Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União 26 781 15.400.839 3104 167K 1608 Reforma e Reaparelhamento do Aeroporto de Caruaru/PE, de Propriedade da União - No Município de Caruaru - PE 26 781 15.400.839 Aeroporto adequado (percentual de execução física): 9 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1050 15.400.839 TOTAL - FISCAL 15.400.839 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.400.839 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3104 Aviação Civil 15.400.839 Atividades 3104 210F Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) 26 122 15.390.839 3104 210F 0001 Desenvolvimento da Aviação Civil (Gestão) - Nacional 26 122 15.390.839 F 4-INV 3 90 0 1050 15.390.839 Projetos 3104 14UB Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União 26 781 10.000 3104 14UB 0195 Reforma e Reaparelhamento de Aeroportos e Aeródromos de Interesse Regional, de Propriedade da União - No Município de Eirunepé - AM 26 781 10.000 F 4-INV 3 90 0 1050 10.000 TOTAL - FISCAL 15.400.839 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 15.400.839 *