Lei nº 15065 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.065, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor do Banco da Amazônia S.A., da Eletrobras Termonuclear S.A., da Petrobras Biocombustível S.A., da Companhia Docas do Ceará, e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor do Banco da Amazônia S.A. – Basa, da Eletrobras Termonuclear S.A. - Eletronuclear, da Petrobras Biocombustível S.A. - PBIO, da Companhia Docas do Ceará - CDC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, crédito suplementar no valor de R$ 200.329.507,00 (duzentos milhões trezentos e vinte nove mil quinhentos e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 7.462.302 25- Energia 147.231.813 26- Transporte 45.635.392 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 9.617.922 126- Tecnologia da Informação 3.534.915 752- Energia Elétrica 146.918.413 781- Transporte Aéreo 34.800.000 784- Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23- Comércio e Serviços 7.462.302 122- Administração Geral 7.462.302 25- Energia 147.231.813 122- Administração Geral 313.400 752- Energia Elétrica 146.918.413 26- Transporte 45.635.392 122- Administração Geral 1.842.220 126- Tecnologia da Informação 3.534.915 781- Transporte Aéreo 34.800.000 784- Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 13.152.837 3101- Energia Elétrica 146.918.413 3104- Aviação Civil 34.800.000 3105- Portos e Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 25000- Ministério da Fazenda 7.462.302 32000- Ministério de Minas e Energia 147.231.813 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 45.635.392 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 200.329.507 TOTAL GERAL 200.329.507 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.462.302 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 7.462.302 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 7.462.302 122- Administração Geral 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 25202 - Banco da Amazônia S.A. – BASA 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.462.302 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 7.462.302 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. – BASA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 23 - Comércio e Serviços 7.462.302 122- Administração Geral 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 7.462.302 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 7.462.302 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 7.462.302 TOTAL GERAL 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 7.462.302 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda UNIDADE: 25202 - Banco da Amazônia S.A. – BASA ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 7.462.302 Atividades 23 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 6.930.073 23 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 6.930.073 I 4-INV 4 90 0 1495 6.930.073 23 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 532.229 23 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 532.229 I 4-INV 4 90 0 1495 532.229 TOTAL - INVESTIMENTOS 7.462.302 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 147.231.813 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 313.400 752 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 147.231.813 122- Administração Geral 313.400 752- Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 313.400 3101 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR 146.918.413 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO 313.400 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 147.231.813 TOTAL GERAL 147.231.813 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 146.918.413 752- Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3101 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3101 Energia Elétrica 146.918.413 Atividades 25 752 3101 4477 Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II (RJ) 146.918.413 25 752 3101 4477 0033 Manutenção do Sistema de Geração de Energia Termonuclear de Angra I e II (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 146.918.413 I 4-INV 4 90 0 1495 146.918.413 TOTAL - INVESTIMENTOS 146.918.413 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 313.400 122- Administração Geral 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 313.400 TOTAL GERAL 313.400 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 313.400 Atividades 25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 313.400 25 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 313.400 I 4-INV 4 90 0 1495 313.400 TOTAL - INVESTIMENTOS 313.400 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 45.635.392 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 1.842.220 126 - Tecnologia da Informação 3.534.915 781 - Transporte Aéreo 34.800.000 784 - Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 45.635.392 122- Administração Geral 1.842.220 126- Tecnologia da Informação 3.534.915 781- Transporte Aéreo 34.800.000 784- Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 5.377.135 3104 - Aviação Civil 34.800.000 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC 7.300.477 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO 38.334.915 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 45.635.392 TOTAL GERAL 45.635.392 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 7.300.477 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 1.842.220 784 - Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 7.300.477 122- Administração Geral 1.842.220 784- Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.842.220 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 5.458.257 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.300.477 TOTAL GERAL 7.300.477 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 1.842.220 Atividades 26 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 867.355 26 122 0035 4101 0023 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará 867.355 I 4-INV 2 90 0 1495 867.355 26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 974.865 26 122 0035 4102 0023 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 974.865 I 4-INV 2 90 0 1495 974.865 3105 Portos e Transporte Aquaviário 5.458.257 Atividades 26 784 3105 20HM Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário 1.256.927 26 784 3105 20HM 0001 Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - Nacional 1.256.927 I 4-INV 2 90 0 1495 1.256.927 Projetos 26 784 3105 143A Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Fortaleza (CE) 4.201.330 26 784 3105 143A 0023 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 4.201.330 Obra executada (percentual de execução física): 10 I 4-INV 2 90 0 1495 4.201.330 TOTAL - INVESTIMENTOS 7.300.477 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 3.534.915 781 - Transporte Aéreo 34.800.000 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 38.334.915 126- Tecnologia da Informação 3.534.915 781- Transporte Aéreo 34.800.000 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.534.915 3104 - Aviação Civil 34.800.000 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.534.915 Atividades 26 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 3.534.915 26 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 3.534.915 I 4-INV 2 90 0 1495 3.534.915 3104 Aviação Civil 34.800.000 Projetos 26 781 3104 10ZA Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) 34.800.000 26 781 3104 10ZA 2539 Adequação do Aeroporto Internacional de Confins - Tancredo Neves (MG) - No Município de Confins - MG 34.800.000 I 4-INV 2 90 0 1495 34.800.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 38.334.915 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 147.231.813 26- Transporte 45.635.392 TOTAL GERAL 192.867.205 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126- Tecnologia da Informação 357.868 752- Energia Elétrica 146.918.413 753- Combustíveis Minerais 313.400 781- Transporte Aéreo 38.334.915 784- Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 192.867.205 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 147.231.813 752- Energia Elétrica 146.918.413 753- Combustíveis Minerais 313.400 26- Transporte 45.635.392 126- Tecnologia da Informação 357.868 781- Transporte Aéreo 38.334.915 784- Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 192.867.205 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 357.868 3101- Energia Elétrica 146.918.413 3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 313.400 3104- Aviação Civil 38.334.915 3105- Portos e Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 192.867.205 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 147.231.813 68000- Ministério de Portos e Aeroportos 45.635.392 TOTAL GERAL 192.867.205 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 192.867.205 TOTAL GERAL 192.867.205 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 147.231.813 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 146.918.413 753 - Combustíveis Minerais 313.400 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 147.231.813 752- Energia Elétrica 146.918.413 753- Combustíveis Minerais 313.400 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3101 - Energia Elétrica 146.918.413 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 313.400 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR 146.918.413 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO 313.400 TOTAL GERAL 147.231.813 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 147.231.813 TOTAL GERAL 147.231.813 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 752 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 146.918.413 752- Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3101 - Energia Elétrica 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 146.918.413 TOTAL GERAL 146.918.413 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32204 - Eletrobras Termonuclear S.A. – ELETRONUCLEAR ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3101 Energia Elétrica 146.918.413 Projetos 25 752 3101 5E88 Implantação da Usina Termonuclear de Angra III, com 1.405 MW (RJ) 146.918.413 25 752 3101 5E88 0033 Implantação da Usina Termonuclear de Angra III, com 1.405 MW (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 146.918.413 I 4-INV 4 90 0 1495 146.918.413 TOTAL - INVESTIMENTOS 146.918.413 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 313.400 753- Combustíveis Minerais 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 313.400 TOTAL GERAL 313.400 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 313.400 TOTAL GERAL 313.400 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 313.400 Atividades 25 753 3103 21A4 Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel 313.400 25 753 3103 21A4 0001 Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional 313.400 I 4-INV 4 90 0 1495 313.400 TOTAL - INVESTIMENTOS 313.400 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 45.635.392 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 357.868 781 - Transporte Aéreo 38.334.915 784 - Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 45.635.392 126- Tecnologia da Informação 357.868 781- Transporte Aéreo 38.334.915 784- Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 357.868 3104 - Aviação Civil 38.334.915 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC 7.300.477 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO 38.334.915 TOTAL GERAL 45.635.392 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 45.635.392 TOTAL GERAL 45.635.392 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 7.300.477 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 126 - Tecnologia da Informação 357.868 784 - Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 7.300.477 126- Tecnologia da Informação 357.868 784- Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 357.868 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.942.609 TOTAL GERAL 7.300.477 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 7.300.477 TOTAL GERAL 7.300.477 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 357.868 Atividades 26 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 357.868 26 126 0035 4103 0023 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará 357.868 I 4-INV 2 90 0 1495 357.868 3105 Portos e Transporte Aquaviário 6.942.609 Projetos 26 784 3105 142Z Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) 4.712.006 26 784 3105 142Z 0023 Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 4.712.006 Obra executada (percentual de execução física): 16 I 4-INV 2 90 0 1495 4.712.006 26 784 3105 14KM Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística 221.606 26 784 3105 14KM 0023 Implantação de Sistema Portuário de Monitoramento de Cargas e da Cadeia Logística - No Estado do Ceará 221.606 I 4-INV 2 90 0 1495 221.606 26 784 3105 15YD Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) 2.008.997 26 784 3105 15YD 0023 Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 2.008.997 Obra executada (percentual de execução física): 22 I 4-INV 2 90 0 1495 2.008.997 TOTAL - INVESTIMENTOS 7.300.477 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 781 - Transporte Aéreo 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 38.334.915 781- Transporte Aéreo 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3104 - Aviação Civil 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 38.334.915 TOTAL GERAL 38.334.915 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68214 - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária – INFRAERO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3104 Aviação Civil 38.334.915 Projetos 26 781 3104 15RQ Recuperação de Pistas Prioritárias 23.675.528 26 781 3104 15RQ 0001 Recuperação de Pistas Prioritárias - Nacional 23.675.528 Aeroporto adequado (unidade): 22 I 4-INV 2 90 0 1495 23.675.528 26 781 3104 1F54 Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) 14.659.387 26 781 3104 1F54 0033 Adequação do Aeroporto do Rio de Janeiro - Santos Dumont (RJ) - No Estado do Rio de Janeiro 14.659.387 Obra concluída (percentual de execução física): 5 I 4-INV 2 90 0 1495 14.659.387 TOTAL - INVESTIMENTOS 38.334.915 *