Lei nº 15066 de 2024

Texto da norma

LEI Nº 15.066, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.031.223.377,00 (quatro bilhões trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial da União do exercício de 2023, relativo a Recursos Livres da UO, no valor de R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais); e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 31.223.377,00 (trinta e um milhões duzentos e vinte e três mil trezentos e setenta e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2024 - Edição extra ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593 Projetos 5116 164D Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas 06 181 12.100.593 5116 164D 0001 Construção de Unidades Operacionais e Administrativas - Plano Amas - Nacional 06 181 12.100.593 Obra concluída (percentual): 35 (Acréscimo) F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593 TOTAL - FISCAL 12.100.593 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.100.593 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 8.642.784 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784 3106 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 8.232.784 Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 8.232.784 3106 108X 0042 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado de Santa Catarina 26 782 410.000 Posto implantado (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 410.000 TOTAL - FISCAL 8.642.784 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.642.784 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68101 - Ministério de Portos e Aeroportos - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.000.000 Projetos 3105 167O Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 26 784 10.000.000 3105 167O 1262 Construção de dolfins de proteção dos pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 26 784 10.000.000 Obra construída (percentual de execução física): 100 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 10.000.000 TOTAL - FISCAL 10.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 10.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68902 - Fundo Nacional de Aviação Civil – FNAC ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 4.000.000.000 Operações Especiais 0909 00X8 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro 28 846 4.000.000.000 0909 00X8 0001 Apoio financeiro reembolsável mediante concessão de empréstimo a Empresas prestadoras de Serviços Aéreos Regulares no Mercado Brasileiro - Nacional 28 846 4.000.000.000 F 5-IFI 0 90 0 3052 4.000.000.000 TOTAL - FISCAL 4.000.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.000.000.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1144 Agropecuária Sustentável 480.000 Operações Especiais 1144 00GO Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) 28 608 480.000 1144 00GO 0001 Remissão de Dívidas Decorrentes de Operações de Crédito Rural (Lei nº 12.249, de 2010) - Nacional 28 608 480.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000 TOTAL - FISCAL 480.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 480.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5116 Segurança Pública com Cidadania 12.100.593 Atividades 5116 21BQ Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade 06 181 12.100.593 5116 21BQ 0001 Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional 06 181 12.100.593 F 4-INV 1 90 0 1096 12.100.593 TOTAL - FISCAL 12.100.593 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 12.100.593 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 18.642.784 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 8.642.784 3106 108X 0043 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 8.642.784 F 4-INV 3 90 0 1000 8.642.784 3106 7S75 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN 26 782 10.000.000 3106 7S75 0024 Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-226 - Entroncamento BR-101 (Reta Tabajara) - na BR-304/RN - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 10.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 10.000.000 TOTAL - FISCAL 18.642.784 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 18.642.784 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 480.000 Operações Especiais 1191 0281 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) 20 608 480.000 1191 0281 0001 Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - Nacional 20 608 480.000 F 3-ODC 1 90 0 1000 480.000 TOTAL - FISCAL 480.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 480.000 *