Lei nº 15162 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.162, DE 3 DE JULHO DE 2025 Institui o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança. O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional do Conselheiro Comunitário de Segurança, a ser celebrado, anualmente, no dia 30 de agosto. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Manoel Carlos de Almeida Neto Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.7.2025. *