Lei nº 15254 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.254, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser celebrado, anualmente, no dia 17 de julho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de novembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Enrique Ricardo Lewandowski Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.2025 e retificado no DOU de 14.11.2025 *