Lei nº 15264 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.264, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 Mensagem de veto Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Cultura, do Esporte e da Integração e do Desenvolvimento Regional, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 2.151.590.306,00 (dois bilhões cento e cinquenta e um milhões quinhentos e noventa mil trezentos e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I- incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, no valor de R$ 2.141.478.225,00 (dois bilhões cento e quarenta e um milhões quatrocentos e setenta e oito mil duzentos e vinte e cinco reais), sendo: a) R$ 1.900.366.960,00 (um bilhão novecentos milhões trezentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta reais) de Recursos Próprios Livres da Unidade Orçamentária – UO; b) R$ 213.493.019,00 (duzentos e treze milhões quatrocentos e noventa e três mil e dezenove reais) de Recursos Livres da UO; e c) R$ 27.618.246,00 (vinte e sete milhões seiscentos e dezoito mil duzentos e quarenta e seis reais) de pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 10.112.081,00 (dez milhões cento e doze mil e oitenta e um reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º (VETADO). Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belém, 19 de novembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.2025 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 4.670.000 Operações Especiais 0910 00W7 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social 28 846 4.670.000 0910 00W7 0002 Contribuição à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para Realização de Atividades de Promoção do Diálogo e da Participação Social - Exterior 28 846 4.670.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000 TOTAL – FISCAL 4.670.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.670.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 32.340 Atividades 5115 21F0 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania 14 422 32.340 5115 21F0 0001 Democratização do Acesso à Justiça e à Cidadania - Nacional 14 422 32.340 F 3-ODC 2 90 0 1000 32.340 TOTAL – FISCAL 32.340 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.340 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 157.000 Operações Especiais 0910 00WA Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual 28 846 157.000 0910 00WA 0002 Contribuição Voluntária à Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP para desenvolvimento do Programa CPLP Audiovisual - Exterior 28 846 157.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 157.000 TOTAL – FISCAL 157.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 157.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 2.312.883 Operações Especiais 0910 00R4 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA 28 846 2.287.514 0910 00R4 0002 Contribuição à Agência Internacional Antidoping - WADA - Exterior 28 846 2.287.514 F 3-ODC 2 80 0 1034 2.287.514 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 25.369 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 25.369 F 3-ODC 2 80 0 1034 25.369 TOTAL – FISCAL 2.312.883 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.312.883 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2322 Saneamento Básico 375.000 Operações Especiais 2322 00UM Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf 17 512 375.000 2322 00UM 0001 Apoio à Implantação, Ampliação, Manutenção, Melhoria ou Adequação de Sistemas de Esgotamento Sanitário na Área de Atuação da Codevasf - Nacional 17 512 375.000 F 4-INV 2 90 0 1000 215.000 F 4-INV 2 90 0 1050 160.000 TOTAL – FISCAL 375.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 375.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 04 122 100.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 04 122 100.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.464.858 Atividades 2317 214S Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia 20 608 1.524.204 2317 214S 0001 Estruturação e Dinamização de Atividades Produtivas - Rotas de Integração Nacional e Bioeconomia - Nacional 20 608 1.524.204 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.524.204 2317 8340 Inovação para o Desenvolvimento Regional 19 573 940.654 2317 8340 0001 Inovação para o Desenvolvimento Regional - Nacional 19 573 940.654 F 3-ODC 2 90 0 1052 940.654 TOTAL – FISCAL 2.464.858 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.464.858 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2323 Turismo, esse é o destino 149.573.259 Operações Especiais 2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 149.573.259 2323 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 149.573.259 F 5-IFI 0 90 0 3052 149.573.259 TOTAL – FISCAL 149.573.259 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 149.573.259 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74917 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia/FDA - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 886.306.000 Operações Especiais 2317 0353 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 886.306.000 2317 0353 6000 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA (Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007) - Na Amazônia Legal 28 846 886.306.000 F 5-IFI 0 90 0 3050 886.306.000 TOTAL – FISCAL 886.306.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 886.306.000 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74918 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste/FDNE - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 625.319.863 Operações Especiais 2317 0355 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) 28 846 625.319.863 2317 0355 0001 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE (Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007) - Nacional 28 846 625.319.863 F 3-ODC 0 50 0 3114 9.225.764 F 5-IFI 0 90 0 3050 616.088.549 F 5-IFI 0 90 0 3052 5.550 TOTAL – FISCAL 625.319.863 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 625.319.863 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74919 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste/FDCO - MDR ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 480.279.103 Operações Especiais 2317 0E83 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) 28 846 480.279.103 2317 0E83 0050 Financiamento de Projetos do Setor Produtivo no âmbito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO (Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009) - Na Região Centro-Oeste 28 846 480.279.103 F 5-IFI 0 90 0 3050 397.972.411 F 5-IFI 0 90 0 3052 63.914.210 F 5-IFI 0 90 0 3114 18.392.482 TOTAL – FISCAL 480.279.103 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 480.279.103 ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20101 - Presidência da República ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1149 Reconstrução, Ampliação e Aprofundamento da Participação Social e da Democracia 4.670.000 Atividades 1149 2E24 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social 14 422 4.670.000 1149 2E24 0001 Gestão e Fomento da Participação e do Diálogo Social - Nacional 14 422 4.670.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 4.670.000 TOTAL – FISCAL 4.670.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 4.670.000 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 32.340 Operações Especiais 0910 00U4 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) 14 211 32.340 0910 00U4 0002 Contribuição Voluntária para o Programa Ibero-Americano de Acesso à Justiça (PIAJ) - Exterior 14 211 32.340 F 3-ODC 2 80 0 1000 32.340 TOTAL – FISCAL 32.340 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 32.340 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 157.000 Atividades 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 157.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional 13 392 157.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 157.000 TOTAL – FISCAL 157.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 157.000 ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.312.883 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 27 122 2.312.883 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 27 122 2.312.883 F 3-ODC 2 90 0 1034 2.312.883 TOTAL – FISCAL 2.312.883 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.312.883 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 375.000 Atividades 2317 2819 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura 20 608 375.000 2317 2819 0026 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Pernambuco 20 608 130.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 35.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 95.000 2317 2819 0028 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado de Sergipe 20 608 125.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 125.000 2317 2819 0029 Funcionamento de Estações e Centros de Pesquisa em Aquicultura - No Estado da Bahia 20 608 120.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 55.000 F 3-ODC 2 90 0 1050 65.000 TOTAL – FISCAL 375.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 375.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53202 - Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 100.000 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 04 122 100.000 0032 216H 6000 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Na Amazônia Legal 04 122 100.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000 TOTAL – FISCAL 100.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53203 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNC E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2317 Desenvolvimento Regional e Ordenamento Territorial 2.464.858 Atividades 2317 20WQ Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial 04 127 2.464.858 2317 20WQ 0001 Gestão de Políticas de Desenvolvimento Regional, Ordenamento Territorial - Nacional 04 127 2.464.858 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.524.204 F 3-ODC 2 90 0 1052 940.654 TOTAL – FISCAL 2.464.858 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.464.858 Anexo III – (VETADO) *