Lei nº 15290 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.290, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025 Institui o Dia Nacional do Ribeirinho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Nacional do Ribeirinho, a ser celebrado, anualmente, no dia 6 de junho. Art. 2º Na semana em que recair o dia 6 de junho, os poderes públicos federal, estadual, distrital e municipal instituirão conjunto de ações, em parceria com a sociedade, destinadas ao apoio à educação, à saúde, à qualidade de vida, ao trabalho e ao combate ao preconceito, por meio da: I – promoção de eventos e atos e divulgação de conteúdos e medidas educativas que estimulem a consciência da importância do ribeirinho para o meio ambiente; II – criação de estímulos à preservação da cultura, ao fortalecimento da identidade, ao respeito à diversidade, ao trabalho, à geração de emprego e renda e ao desenvolvimento social, econômico e de cidadania do ribeirinho; III – apresentação de políticas públicas relacionadas ao bem-estar físico e mental do ribeirinho. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Camilo Sobreira de Santana Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2025. *