Lei nº 15297 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.297, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 4.730.282,00 (quatro milhões setecentos e trinta mil duzentos e oitenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2025 - Edição extra ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 1.800.000 0033 219Z 0053 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Distrito Federal 02 122 1.800.000 Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 1.800.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14112 - Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 640.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 400.000 0033 219Z 0054 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Mato Grosso do Sul 02 122 400.000 Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 400.000 Projetos 0033 15YZ Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS 02 122 240.000 0033 15YZ 5253 Ampliação de Cartório Eleitoral em Nova Andradina - MS - No Município de Nova Andradina - MS 02 122 240.000 Cartório ampliado (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 240.000 TOTAL - FISCAL 640.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 640.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 990.282 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 990.282 0033 219Z 0015 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Pará 02 122 990.282 Infraestrutura mantida (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 990.282 TOTAL - FISCAL 990.282 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 990.282 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.300.000 Projetos 0033 167S Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO 02 122 1.300.000 0033 167S 5514 Construção do Edifício da nova Sede da Vara do Trabalho de Goiás - GO - No Município de Goiás - GO 02 122 1.300.000 Edifício construído (percentual de execução física): 100 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 1.300.000 TOTAL - FISCAL 1.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.630.282 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.630.282 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 1.630.282 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.630.282 TOTAL - FISCAL 1.630.282 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.630.282 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14107 - Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.800.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 1.800.000 0033 20GP 0053 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Distrito Federal 02 122 1.800.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.800.000 TOTAL - FISCAL 1.800.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.800.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.300.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 1.300.000 0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 02 122 1.300.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 1.300.000 TOTAL - FISCAL 1.300.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.300.000 *