Lei nº 15307 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.307, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Petrobras Biocombustível S.A., crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO, crédito suplementar no valor de R$ 3.309.800,00 (três milhões trezentos e nove mil e oitocentos reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800 126- Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800 122- Administração Geral 126- Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800 126 - Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800 122- Administração Geral 126- Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 2.285.000 1.024.800 3.309.800 126 - Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 2.285.000 1.024.800 3.309.800 122- Administração Geral 126- Tecnologia da Informação TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 3.309.800 TOTAL GERAL QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 3.309.800 ATIVIDADES I I 4-INV 4-INV 4 4 90 90 0 0 1495 1495 2.285.000 2.285.000 2.285.000 1.024.800 1.024.800 1.024.800 25 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 25 122 0035 4102 0001 25 126 0035 4103 25 126 0035 4103 0001 TOTAL - INVESTIMENTOS 3.309.800 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25- Energia 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753- Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25- Energia 3.309.800 753- Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103- Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 32000- Ministério de Minas e Energia 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 753- Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 753 - Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 25 - Energia 3.309.800 753- Combustíveis Minerais 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3103 - Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.309.800 TOTAL GERAL 3.309.800 ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32334 - Petrobras Biocombustível S.A. – PBIO ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3103 Petróleo, Gás, Derivados e Biocombustíveis 3.309.800 ATIVIDADES I 4-INV 4 90 0 1495 25 753 3103 21A4 3103 21A4 0001 Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel Manutenção e Adequação da Infraestrutura Operacional das Usinas de Biodiesel - Nacional 3.309.800 3.309.800 25 753 3.309.800 TOTAL - INVESTIMENTOS 3.309.800 *