Lei nº 15308 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, crédito especial no valor de R$ 10.550.000,00 (dez milhões e quinhentos e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 PROJETOS 26 784 3105 15V4 Substituição de Defensas do Porto de Maceió 10.550.000 26 784 3105 15V4 1795 Substituição de Defensas do Porto de Maceió - No Município de Maceió - AL 10.550.000 Defensa instalada (percentual de execução física): 38 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 10.550.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 10.550.000 ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 10.550.000 PROJETOS 26 784 3105 145H Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) 2.050.000 26 784 3105 145H 0024 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos do Porto de Natal (RN) - No Estado do Rio Grande do Norte 2.050.000 I 4-INV 2 90 0 1495 2.050.000 26 784 3105 14N0 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) 5.000.000 26 784 3105 14N0 0027 Adequação de Instalações Gerais e de Suprimentos no Porto de Maceió (AL) - No Estado de Alagoas 5.000.000 I 4-INV 2 90 0 1495 5.000.000 26 784 3105 160U Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL 3.500.000 26 784 3105 160U 1795 Construção da Nova Sede no Porto de Maceió - AL - No Município de Maceió - AL 3.500.000 I 4-INV 2 90 0 1495 3.500.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 10.550.000 *