Lei nº 15309 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.309, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A., crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 53.040.201,00 (cinquenta e três milhões quarenta mil duzentos e um reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria e saldo de exercícios anteriores, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 53.040.201 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035- Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944 TOTAL GERAL 53.040.201 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 212.078 126 - Tecnologia da Informação 2.420.377 722 - Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 53.040.201 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944 TOTAL GERAL 53.040.201 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 212.078 126 - Tecnologia da Informação 2.420.377 722 - Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 53.040.201 122- Administração Geral 212.078 126- Tecnologia da Informação 2.420.377 722- Telecomunicações 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 53.040.201 TOTAL GERAL 53.040.201 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 53.040.201 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 13.633.257 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 13.633.257 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 39.406.944 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 39.406.944 6.2.1.3.00.00 - Saldos de Exercícios Anteriores 39.406.944 TOTAL GERAL 53.040.201 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 13.633.257 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 39.406.944 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 2.632.455 Atividades 24 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 212.078 24 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 212.078 I 4-INV 2 90 0 1495 212.078 24 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 2.420.377 24 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 2.420.377 I 4-INV 2 90 0 1495 2.420.377 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 50.407.746 Atividades 24 722 2305 21IS Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação – SGDC 2.300.000 24 722 2305 21IS 0001 Operação do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação – SGDC – Nacional 2.300.000 I 4-INV 2 90 0 1495 2.300.000 Projetos 24 722 2305 169X Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital 48.107.746 24 722 2305 169X 0001 Implantação de Infraestrutura da Rede de Comunicação de Dados para Inclusão Digital - Nacional 48.107.746 Rede implantada (percentual de execução física): 3 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 48.107.746 TOTAL - INVESTIMENTOS 53.040.201 *