Lei nº 15310 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.310, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Ceará – CDC, crédito suplementar no valor de R$ 3.036.965,00 (três milhões trinta e seis mil novecentos e sessenta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 397.002 784 - Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 397.002 784- Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 397.002 784 - Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 397.002 784- Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 397.002 784 - Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 397.002 784- Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 397.002 Atividades 26 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 397.002 26 122 0035 4102 0023 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - No Estado do Ceará 397.002 I 4-INV 2 90 0 1495 397.002 3105 Portos e Transporte Aquaviário 2.639.963 Atividades 26 784 3105 20HL Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária 2.639.963 26 784 3105 20HL 0023 Estudos e Projetos para Infraestrutura Portuária - No Estado do Ceará 2.639.963 I 4-INV 2 90 0 1495 2.639.963 TOTAL - INVESTIMENTOS 3.036.965 ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 135.525 126 - Tecnologia da Informação 112.520 784 - Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 135.525 126- Tecnologia da Informação 112.520 784- Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 135.525 126 - Tecnologia da Informação 112.520 784 - Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 135.525 126- Tecnologia da Informação 112.520 784- Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 135.525 126 - Tecnologia da Informação 112.520 784 - Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 3.036.965 122- Administração Geral 135.525 126- Tecnologia da Informação 112.520 784- Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920 TOTAL GERAL 3.036.965 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 3.036.965 TOTAL GERAL 3.036.965 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68205 - Companhia Docas do Ceará – CDC ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 248.045 Atividades 26 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 135.525 26 122 0035 4101 0023 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - No Estado do Ceará 135.525 I 4-INV 2 90 0 1495 135.525 26 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 112.520 26 126 0035 4103 0023 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - No Estado do Ceará 112.520 I 4-INV 2 90 0 1495 112.520 3105 Portos e Transporte Aquaviário 2.788.920 Atividades 26 784 3105 20HM Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário 710.833 26 784 3105 20HM 0023 Estudos para o Desenvolvimento do Setor Portuário - No Estado do Ceará 710.833 I 4-INV 2 90 0 1495 710.833 Projetos 26 784 3105 142Z Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) 1.735.974 26 784 3105 142Z 0023 Adequação de Instalações de Acostagem, Movimentação e Armazenagem de Cargas do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 1.735.974 I 4-INV 2 90 0 1495 1.735.974 26 784 3105 14RC Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos 100.000 26 784 3105 14RC 0023 Implantação do Programa de Conformidade do Gerenciamento de Resíduos Sólidos e Efluentes Líquidos nos Portos Marítimos - No Estado do Ceará 100.000 I 4-INV 2 90 0 1495 100.000 26 784 3105 15YD Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) 242.113 26 784 3105 15YD 0023 Adequação da profundidade do berço de atracação 103 do Porto de Fortaleza (CE) - No Estado do Ceará 242.113 I 4-INV 2 90 0 1495 242.113 TOTAL - INVESTIMENTOS 3.036.965 * *