Lei nº 15311 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.311, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte, da Empresa Gerencial de Projetos Navais e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A., crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Companhia Docas do Estado do Rio Grande do Norte – CODERN, da Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON e da Empresa de Projetos Aeroespaciais do Brasil S.A. – ALADA, crédito especial no valor de R$ 43.632.528,00 (quarenta e três milhões seiscentos e trinta e dois mil quinhentos e vinte e oito reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de aporte mediante Participação da União no Capital, de financiamento obtido de outra empresa estatal federal e de aportes feitos pela empresa estatal controladora, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 26 - Transporte 6.000.000 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 26 - Transporte 6.000.000 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 6112 - Defesa Nacional 37.132.528 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 52000 - Ministério da Defesa 37.632.528 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos 6.000.000 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 43.632.528 TOTAL GERAL 43.632.528 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 43.632.528 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.500.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528 TOTAL GERAL 43.632.528 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 43.632.528 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 6112 - Defesa Nacional 37.132.528 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON 37.132.528 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A. 500.000 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.632.528 TOTAL GERAL 37.632.528 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.632.528 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528 TOTAL GERAL 37.632.528 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.632.528 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 19 - Ciência e Tecnologia 37.132.528 571 - Desenvolvimento Científico 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 6112 - Defesa Nacional 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 37.132.528 6.9.0.0.00.00 - Outros Recursos de Longo Prazo 37.132.528 6.9.3.0.00.00 - Outras Estatais 37.132.528 TOTAL GERAL 37.132.528 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 37.132.528 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52231 - Empresa Gerencial de Projetos Navais – EMGEPRON ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6112 Defesa Nacional 37.132.528 Projetos 19 571 6112 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 37.132.528 19 571 6112 169W 3606 Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - No Município de Iperó - SP 37.132.528 I 4-INV 2 90 0 1495 37.132.528 TOTAL – INVESTIMENTOS 37.132.528 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 122 - Administração Geral 400.000 126 - Tecnologia da Informação 100.000 TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 05 - Defesa Nacional 500.000 122- Administração Geral 400.000 126- Tecnologia da Informação 100.000 TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 0035 - Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 500.000 TOTAL GERAL 500.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 500.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 500.000 6.2.2.0.00.00 - Controladora 500.000 TOTAL GERAL 500.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 500.000 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52235 - ALADA – EMPRESA DE PROJETOS AEROESPACIAIS DO BRASIL S.A ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0035 Programa de Gestão e Manutenção das Empresas Estatais Federais 500.000 ATIVIDADES 05 122 0035 4101 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis 100.000 05 122 0035 4101 0001 Manutenção e Adequação de Bens Imóveis - Nacional 100.000 I 4-INV 2 90 0 1495 100.000 05 122 0035 4102 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos 300.000 05 122 0035 4102 0001 Manutenção e Adequação de Bens Móveis, Veículos, Máquinas e Equipamentos - Nacional 300.000 I 4-INV 2 90 0 1495 300.000 05 126 0035 4103 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento 100.000 05 126 0035 4103 0001 Manutenção e Adequação de Ativos de Informática, Informação e Teleprocessamento - Nacional 100.000 I 4-INV 2 90 0 1495 100.000 TOTAL – INVESTIMENTOS 500.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 26 - Transporte 6.000.000 784 - Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 3105 - Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 6.000.000 6.2.0.0.00.00 - Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido 6.000.000 6.2.1.0.00.00 - Tesouro 6.000.000 6.2.1.1.00.00 - Direto 6.000.000 TOTAL GERAL 6.000.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 0 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 6.000.000 ÓRGÃO: 68000 - Ministério de Portos e Aeroportos UNIDADE: 68212 - Companhia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3105 Portos e Transporte Aquaviário 6.000.000 PROJETOS 26 784 3105 168O Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN 6.000.000 26 784 3105 168O 1262 Construção de Dolfins de Proteção dos Pilares da Ponte Newton Navarro sobre o Rio Potengi/RN - No Município de Natal - RN 6.000.000 Obra concluída (percentual de execução física): 12 (Acréscimo) I 4-INV 5 90 0 1495 6.000.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 6.000.000 *