Lei nº 15313 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.313, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores, dos Transportes, da Cultura, da Integração e do Desenvolvimento Regional, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 205.488.899,00 (duzentos e cinco milhões quatrocentos e oitenta e oito mil oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 5.000.000 Operações Especiais 0910 00XL Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF 28 846 5.000.000 0910 00XL 0002 Contribuição voluntária ao Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF - Exterior 28 846 5.000.000 F 3-ODC 2 50 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 37.011 Atividades 0032 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 12 122 37.011 0032 216H 0052 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Goiás 12 122 37.011 Agente público beneficiado (unidade): 1 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 8 1000 37.011 TOTAL - FISCAL 37.011 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.011 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 3.500 Operações Especiais 0910 00UU Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica 28 846 3.500 0910 00UU 0002 Contribuições Regulares a Organismos Internacionais de Direito Privado sem Exigência de Programação Específica - Exterior 28 846 3.500 F 3-ODC 2 50 0 1000 3.500 TOTAL - FISCAL 3.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30912 - Fundo Nacional Antidrogas ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 2.500.000 Atividades 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 14 131 2.500.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 14 131 2.500.000 F 3-ODC 2 90 0 3050 2.500.000 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 79.403.964 Atividades 5115 21IN Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social 14 422 79.403.964 5115 21IN 0001 Articulação de Política Pública sobre Drogas, no âmbito da Seguridade Social - Nacional 14 422 79.403.964 Ação apoiada (unidade): 68 (Acréscimo) S 3-ODC 2 30 0 3003 1.617.165 S 3-ODC 2 40 0 3003 2.772.000 S 3-ODC 2 50 0 3003 4.500.000 S 3-ODC 2 90 0 3003 49.532.289 S 4-INV 2 30 0 3003 674.755 S 4-INV 2 40 0 3003 1.188.000 S 4-INV 2 50 0 3003 2.000.000 S 4-INV 2 90 0 3003 17.119.755 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 79.403.964 TOTAL - GERAL 81.903.964 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 8.000.000 Projetos 2316 169A Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe 07 211 8.000.000 2316 169A 0002 Aquisição de Imóvel para Instalação da Chancelaria da Embaixada do Brasil em São Tomé, São Tomé e Príncipe - Exterior 07 211 8.000.000 Imóvel adquirido (unidade): 1 (Acréscimo) F 5-IFI 2 90 0 1052 8.000.000 TOTAL - FISCAL 8.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 27.044.424 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 27.044.424 3106 108X 0001 Implantação de Postos de Pesagem - Nacional 26 782 27.044.424 Posto implantado (unidade): 8 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 3129 27.044.424 3108 Segurança Viária 35.000.000 Atividades 3108 21IR Operações de Trânsito nas Rodovias Federais 26 782 35.000.000 3108 21IR 0001 Operações de Trânsito nas Rodovias Federais - Nacional 26 782 35.000.000 Operação realizada (unidade): 5 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 1000 35.000.000 TOTAL - FISCAL 62.044.424 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 62.044.424 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0910 Operações Especiais: Gestão da Participação em Organismos e Entidades Nacionais e Internacionais 6.000.000 Operações Especiais 0910 00XS Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana 28 846 6.000.000 0910 00XS 0002 Contribuição Voluntária à Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura - OEI para Realização de Atividades de Promoção da Cultura na Região Ibero-americana - Exterior 28 846 6.000.000 F 3-ODC 2 80 0 1000 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 2.500.000 Projetos 2321 7XZ4 Construção da Adutora Agreste do Potiguar 18 544 2.500.000 2321 7XZ4 0024 Construção da Adutora Agreste do Potiguar - No Estado do Rio Grande do Norte 18 544 2.500.000 Obra executada (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 3 90 0 3129 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 40.000.000 Operações Especiais 2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional 28 846 40.000.000 2320 00CW 0054 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Estado de Mato Grosso do Sul 28 846 40.000.000 Volume contratado (unidade): 1.600 (Acréscimo) F 3-ODC 7 90 0 1000 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 5.000.000 Projetos 0032 165U Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil 04 211 5.000.000 0032 165U 0001 Exercício da Presidência dos BRICS pelo Brasil - Nacional 04 211 5.000.000 Evento realizado (unidade): 1 (Redução) F 3-ODC 2 90 0 1000 5.000.000 TOTAL - FISCAL 5.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 5.000.000 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26235 - Universidade Federal de Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 37.011 Atividades 5113 20RK Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior 12 364 37.011 5113 20RK 0052 Funcionamento de Instituições Federais de Ensino Superior – No Estado de Goiás 12 364 37.011 F 3-ODC 2 90 8 1000 37.011 TOTAL - FISCAL 37.011 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 37.011 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26410 - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 3.500 Atividades 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 3.500 5112 20RL 0031 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 3.500 F 3-ODC 2 90 8 1000 3.500 TOTAL - FISCAL 3.500 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 3.500 ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública UNIDADE: 30905 - Fundo de Defesa de Direitos Difusos ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5115 Promoção do Acesso à Justiça e da Defesa dos Direitos 81.903.964 Atividades 5115 6067 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos 14 422 81.903.964 5115 6067 0001 Apoio e Fomento a Projetos de Defesa de Direitos Difusos - Nacional 14 422 81.903.964 F 3-ODC 2 40 0 1083 920.036 F 3-ODC 2 90 0 1083 57.789.936 F 4-INV 2 40 0 1083 4.235.318 F 4-INV 2 90 0 1083 18.958.674 TOTAL - FISCAL 81.903.964 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 81.903.964 ÓRGÃO: 35000 - Ministério das Relações Exteriores UNIDADE: 35101 - Ministério das Relações Exteriores - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2316 Relações Internacionais e Assistência a Brasileiras e Brasileiros no Exterior 8.000.000 Atividades 2316 20WW Relações e Negociações Bilaterais 07 211 8.000.000 2316 20WW 0002 Relações e Negociações Bilaterais - Exterior 07 211 8.000.000 F 4-INV 2 90 0 1052 8.000.000 TOTAL - FISCAL 8.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 8.000.000 ÓRGÃO: 39000 - Ministério dos Transportes UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 3106 Transporte Rodoviário 62.044.424 Projetos 3106 108X Implantação de Postos de Pesagem 26 782 27.044.424 3106 108X 0024 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Norte 26 782 5.837.941 F 4-INV 3 90 0 3129 5.837.941 3106 108X 0041 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Paraná 26 782 8.185.985 F 4-INV 3 90 0 3129 8.185.985 3106 108X 0043 Implantação de Postos de Pesagem - No Estado do Rio Grande do Sul 26 782 13.020.498 F 4-INV 3 90 0 3129 13.020.498 3106 163Q Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais 26 782 35.000.000 3106 163Q 0050 Intervenções para Recuperação e Restauração de Rodovias Federais - Na Região Centro-Oeste 26 782 35.000.000 F 4-INV 3 90 0 1000 35.000.000 TOTAL - FISCAL 62.044.424 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 62.044.424 ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 5125 Direito à Cultura 6.000.000 Atividades 5125 20ZF Promoção e Fomento à Cultura Brasileira 13 392 6.000.000 5125 20ZF 0001 Promoção e Fomento à Cultura Brasileira Nacional 13 392 6.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 6.000.000 TOTAL - FISCAL 6.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.000.000 ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2321 Recursos Hídricos: Água em Quantidade e Qualidade para sempre 2.500.000 Projetos 2321 7X91 Implantação do Canal do Xingó 18 544 2.500.000 2321 7X91 0020 Implantação do Canal do Xingó Na Região Nordeste 18 544 2.500.000 F 4-INV 3 90 0 3129 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2320 Moradia Digna 40.000.000 Operações Especiais 2320 00CW Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional 28 846 40.000.000 2320 00CW 5218 Subvenção econômica destinada à ampliação do acesso ao financiamento habitacional - No Município de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul 28 846 40.000.000 Volume contratado (unidade): 1.600 (Redução) F 3-ODC 7 90 0 1000 40.000.000 TOTAL - FISCAL 40.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 40.000.000 *