Lei nº 15315 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.315, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor das Justiças Eleitoral, do Trabalho e do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de excesso de arrecadação, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), relativo a Recursos Próprios Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 240.000 0033 219Z 0052 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado de Goiás 02 122 240.000 Infraestrutura mantida (unidade): 5 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 240.000 TOTAL - FISCAL 240.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 240.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14118 - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000 Atividades 0033 219Z Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União 02 122 110.000 0033 219Z 0022 Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - No Estado do Piauí 02 122 110.000 Infraestrutura mantida (unidade): 3 (Acréscimo) F 3-ODC 2 90 0 1000 110.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.000 Projetos 0033 169O Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO 02 122 100.000 0033 169O 5615 Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Rio Verde - GO - No Município de Rio Verde - GO 02 122 100.000 Edifício construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 ÓRGÃO: 16000 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios UNIDADE: 16101 - Tribunal de Justiça do Distrito Federal ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 150.000 Projetos 0033 13ZW Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT 02 122 150.000 0033 13ZW 0053 Construção do Complexo de Armazenamento do TJDFT - No Distrito Federal 02 122 150.000 Galpão construído (percentual de execução física): 1 (Acréscimo) F 4-INV 2 90 0 1050 150.000 TOTAL - FISCAL 150.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 150.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14101 - Tribunal Superior Eleitoral ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 110.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 110.000 0033 20GP 5664 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - Em Brasília - DF 02 122 110.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 110.000 TOTAL - FISCAL 110.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 110.000 ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral UNIDADE: 14109 - Tribunal Regional Eleitoral de Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 240.000 Atividades 0033 20GP Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral 02 122 240.000 0033 20GP 0052 Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado de Goiás 02 122 240.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 240.000 TOTAL - FISCAL 240.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 240.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15119 - Tribunal Regional do Trabalho da 18a. Região - Goiás ANEXO II Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 100.000 Atividades 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 100.000 0033 4256 0052 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de Goiás 02 122 100.000 F 3-ODC 2 90 0 1000 100.000 TOTAL - FISCAL 100.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 100.000 *