Lei nº 15317 de 2025

Texto da norma

LEI Nº 15.317, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025 Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00, para inclusão de programações na Lei Orçamentária vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto o Orçamento de Investimento da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor da Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras, crédito especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de recursos de Geração Própria, conforme indicado no Anexo. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Esther Dweck Simone Nassar Tebet Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2025 ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24- Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305- Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO 41000- Ministério das Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495- Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000 TOTAL GERAL 600.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571 - Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000 TOTAL GERAL 600.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras ANEXO I Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÃO 571 - Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO 24 - Comunicações 600.000 571- Desenvolvimento Científico 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMA 2305 - Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR FONTE E GRUPOS DE DESPESAS 1495 - Recursos do Orçamento de Investimento 600.000 TOTAL GERAL 600.000 QUADRO SÍNTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 - Recursos de Capital - Orçamento de Investimento 600.000 6.1.0.0.00.00 - Recursos Próprios 600.000 6.1.1.0.00.00 - Geração Própria 600.000 TOTAL GERAL 600.000 TOTAL DE RECEITAS CORRENTES 600.000 TOTAL DE RECEITAS DE CAPITAL 0 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41260 - Telecomunicações Brasileiras S.A. – Telebras ANEXO Crédito Especial PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 600.000 Projetos 24 571 2305 169W Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais 600.000 24 571 2305 169W 0001 Benfeitorias em Bens da União por Empresas Estatais - Nacional 600.000 Adequação executada (unidade): 3 (Acréscimo) I 4-INV 2 90 0 1495 600.000 TOTAL - INVESTIMENTOS 600.000 *