Lei nº 15372 de 2026

Texto da norma

LEI Nº 15.372, DE 1º DE ABRIL DE 2026 Vigência Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, com as alterações decorrentes dos incisos I e II do caput do art. 1º da Lei nº 14.525, de 9 de janeiro de 2023, passam a vigorar na forma dos Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Defensoria Pública da União no orçamento geral da União. Parágrafo único. A eficácia do disposto nesta Lei é condicionada à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal, e ao atendimento das normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2026. Brasília, 1º de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026. ANEXO I ESTRUTURA DOS CARGOS DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DOS SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (PCCDPU) Cargo Classe Padrão Analista e Técnico da Defensoria Pública da União e demais cargos de nível superior e intermediário do PCCDPU ESPECIAL 20 19 18 C 17 16 15 14 13 12 B 11 10 9 8 7 6 A 5 4 3 2 1 ANEXO II VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DO PCCDPU a) Cargos de nível superior do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 9.543,48 19 9.092,94 18 8.659,50 C 17 8.356,45 16 7.953,08 15 7.062,42 14 6.707,50 13 6.407,93 12 6.249,49 B 11 6.057,30 10 5.908,44 9 5.762,50 8 5.620,93 7 5.483,11 6 5.349,51 A 5 5.187,12 4 5.060,42 3 4.938,11 2 4.817,59 1 4.700,85 b) Cargo específico de nível superior de Economista do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 7.700,31 19 7.406,99 18 7.185,38 C 17 6.985,45 16 6.721,90 15 6.550,73 14 6.382,86 13 6.219,68 12 6.061,24 B 11 5.820,26 10 5.672,07 9 5.527,13 8 5.386,38 7 5.248,74 6 5.115,03 A 5 4.911,94 4 4.786,99 3 4.664,88 2 4.547,18 1 4.431,19 c) Cargos de nível intermediário do PCCDPU: Classe Padrão Vencimento básico (em R$) ESPECIAL 20 6.735,98 19 6.412,73 18 6.101,74 C 17 5.808,56 16 5.520,77 15 4.936,58 14 4.677,37 13 4.430,98 12 4.194,04 B 11 4.054,69 10 4.017,57 9 3.980,99 8 3.945,72 7 3.909,14 6 3.874,45 A 5 3.823,13 4 3.788,79 3 3.755,74 2 3.721,36 1 3.688,89 ANEXO III VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDADPU) E DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO ESPECÍFICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (GDEDPU) a) Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível superior: Classe Padrão Valor do ponto (em R$) ESPECIAL 20 61,42 19 60,31 18 59,23 C 17 57,04 16 56,04 15 55,05 14 54,10 13 53,17 12 52,25 B 11 50,39 10 49,54 9 48,71 8 47,90 7 47,10 6 46,32 A 5 44,76 4 44,05 3 43,34 2 42,64 1 41,96 b) Valor do ponto da GDEDPU do cargo específico de nível superior de Economista: Classe Padrão Valor do ponto (em R$) ESPECIAL 20 97,28 19 93,97 18 90,81 C 17 86,34 16 83,40 15 80,58 14 77,88 13 75,22 12 72,69 B 11 69,10 10 66,76 9 64,51 8 62,30 7 60,18 6 58,18 A 5 55,28 4 53,42 3 51,61 2 49,86 1 48,17 c) Valor do ponto da GDADPU dos cargos de nível intermediário: Classe Padrão Valor do ponto (em R$) ESPECIAL 20 28,24 19 28,05 18 27,86 C 17 27,61 16 27,42 15 27,23 14 27,08 13 26,90 12 26,72 B 11 26,49 10 26,31 9 26,16 8 26,00 7 25,84 6 25,68 A 5 25,48 4 25,34 3 25,19 2 25,04 1 24,89 *