Lei nº 15374 de 2026

Texto da norma

LEI Nº 15.374, DE 2 DE ABRIL DE 2026 Cria cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, na forma do Anexo desta Lei. Art. 2º O Tribunal Superior Eleitoral estabelecerá as instruções necessárias à aplicação desta Lei. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Superior Eleitoral e aos Tribunais Regionais Eleitorais. Art. 4º A eficácia desta Lei e seus efeitos financeiros ficam condicionados aos limites orçamentários autorizados na lei de diretrizes orçamentárias e em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 2 de abril de 2026; 205o da Independência e 138o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Wellington César Lima e Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.4.2026 - Edição extra ANEXO CARGOS EFETIVOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E CARGOS COMISSIONADOS DESTINADOS AO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E AOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS QUADRO DE PESSOAL ANALISTA JUDICIÁRIO TÉCNICO JUDICIÁRIO CJ-3 FC-6 Tribunal Superior Eleitoral 26 27 8 24 Tribunal Regional Eleitoral do Acre 5 5 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral da Bahia 9 9 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Ceará 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal 40 49 6 22 Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Goiás 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais 8 8 4 11 Tribunal Regional Eleitoral do Pará 7 7 3 9 Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Paraná 6 6 3 9 Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Piauí 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro 5 5 3 9 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul 8 8 3 9 Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina 7 7 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo 4 4 2 6 Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins 6 6 2 7 Tribunal Regional Eleitoral de Roraima 5 5 2 7 Tribunal Regional Eleitoral do Amapá 5 5 2 7 TOTAL 232 242 75 245 *