Lei nº 15382 de 2026

Texto da norma

LEI Nº 15.382, DE 9 DE ABRIL DE 2026 Institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas. Art. 2º É instituído o Dia Nacional de Proteção e Combate à Violência contra as Mulheres e Meninas Indígenas, a ser comemorado, anualmente, no dia 5 de setembro, em todo o território nacional. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 9 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Márcia Helena Carvalho Lopes Luiz Henrique Eloy Amado Alexandre Rocha Santos Padilha Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.2026 *