Lei nº 15387 de 2026

Texto da norma

LEI Nº 15.387, DE 13 DE ABRIL DE 2026 Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), para estabelecer a inscrição de programas de treinamento no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como requisito para caracterização de organização esportiva formadora de atletas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 1º do art. 99 da Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso III: “Art. 99. ................................................................................................................................. § 1º ........................................................................................................................................ ........................................................................................................................................................... III - inscreva no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município em que estiver sediada o programa referido no inciso I, bem como ateste perante esse conselho o cumprimento dos requisitos previstos no inciso II deste parágrafo. ..................................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Henrique Perna Cordeiro Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2026 *