Lei nº 2481 de 1955

Texto da norma

L2481 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 2.481, DE 12 DE MAIO DE 1955. Revoga o Decreto-lei nº 347, de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 193 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É revogado o Decreto-lei nº 347 de 23 de março de 1938, que derrogou o § 1º do art. 1º do Decreto nº 24.511, de 29 de junho de 1934. Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de maio de 1955; 134º da Independência e 67º da República. JOãO CAFé FILHO Octavio Marcondes Ferraz Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.1955 *