Lei nº 4178 de 1962

Texto da norma

L4178 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.178, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962. (Revogado pela Medida Provisória nº 905, de 2019) (Vigência encerrada) Extingue o trabalho aos sábados nos estabelecimentos de crédito. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno. Art. 2º As obrigações em cobrança cujos vencimentos estiverem marcados para um sábado serão pagáveis no primeiro dia útil imediato. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República. JOÃO GOULART Hermes Lima Miguel Calmon Benjamin Eurico Cruz Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.1962, e retificado em 3.1.1963 *