Lei nº 4183 de 1962

Texto da norma

L4183 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 4.183, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1962. Amplia a Jurisdição das Juntas de Conciliação e Julgamento de Volta Redonda, Petrópolis, Nova Iguaçu e Niterói, no Estado do Rio de Janeiro. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decretou, o PRESIDENTE DA REPÚBLICA sancionou, nos têrmos do § 2º do art. 70 da Constituição Federal e eu, RUI PALMEIRA, VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo, de acôrdo com o disposto no § 4º do mesmo artigo da Constituição, a seguinte Lei: Art. 1º - Fica estendida, na forma desta lei, a jurisdição das seguintes Juntas de Conciliação e Julgamento, do Estado do Rio de Janeiro: a) a de Volta Redonda, aos municípios de Barra Mansa, Barra do Piraí, Rezende e Valença; b) a de Petrópolis, aos municípios de Três Rios, Paraíba do Sul e Sexto Distrito de Magé; c) a de Nova Iguaçu, aos municípios de Paracambi, Paulo de Frontin e Itaguaí; d) a de Niterói, aos municípios de Itaboraí e Maricá; e) a de Caxias, ao município de Magé. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 13 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República. RUI PALMEIRA Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1962 *