Lei nº 4752 de 1965

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.752, DE 13 DE AGOSTO DE 1965. Revogada pela Lei nº 10.204, de 2001 Texto para impressão Revigora o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de até Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o fim que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art . 1º Fica revigorado o art. 40 da Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, que autorizou o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial até o limite de Cr$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), para o custeio das despesas de instalação e andamento dos serviços e obras a cargo do Departamento Nacional de Obras contra as Sêcas. Art . 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 13 de agôsto de 1965; 144º da Independência e 77º da República. H. CASTELLO BRANCO Octávio Gouveia de Bulhões Juarez Távora Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.8.1965 *