Lei nº 5257 de 1967

Texto da norma

L5257 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 5.257, DE 7 DE ABRIL DE 1967. Dispõe sôbre as Tomadas de Contas em atraso dos exatores federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As Tomadas de Contas dos exatores federais, relativas aos períodos anteriores ao corrente exercício, dependentes de levantamento, são consideradas prescritas, salvo as dos que acusarem débitos superiores à metade do maior salário-mínimo vigente, escrituração a cargo das Delegações da Contadoria Geral da República. Art. 2º O Tribunal de Contas da União expedirá quitação àqueles cujas tomadas estiverem prescritas na forma do artigo anterior e autorizará o levantamento das cauções dos que não estiverem mais no exercício do cargo. Art. 3º As disposições desta Lei não se aplicarão àqueles a quem, em qualquer época, fôr imputado desfalque, alcance ou desvio de bens da União. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 7 de abril de 1967; 146º da Independência e 79º da República. a. Costa e Silva Antônio Delfim Netto Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.4.1967 *