Lei nº 6457 de 1977
Lei
200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração
- Recurso
- Lei 6457/1977
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
LEI Nº 6.457, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1977 (Vide Decreto-Lei 2.300, de 1986) Acrescenta parágrafo único ao artigo 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a Organização da Administração Federal, definindo o prazo para cumprimento do objeto da licitação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica acrescido ao art. 130 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, um parágrafo único, com a seguinte redação: "Art. 130 - ..................................................................... Parágrafo único - O prazo de que trata o item VII será contado em dias úteis." Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 01 de novembro de 1977; 156º da Independência e 89º da República. ERNESTO GEISEL Armando Falcão Mário Henrique Simonsen Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.11.1977 *