Lei nº 6793 de 1980

Texto da norma

L6793 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.793, DE 11 DE JUNHO DE 1980. Altera a redação do inciso III, do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º O inciso III do art. 8º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º......................................................... I - ................................................................ II - ............................................................... III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo prefeito, por escrito e mediante recibo de recebimento, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla defesa, em ambos os casos". Art . 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art . 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 11 de junho de 1980; 159º da Independência e 92º da República. JOÃO FIGUEIREDO Ibrahim Abi-Ackel Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1980 *