Lei nº 6949 de 1981

Texto da norma

L6949 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.949, DE 27 DE OUTUBRO DE 1981. Dispõe sobre doação de lote à Organização Internacional do Trabalho - OIT, pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, fica autorizada a doar lote de terreno à Organização Internacional do Trabalho - OIT, para instalação de sua Representação no Brasil. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 27 de outubro de 1981; 160º da Independência e 93º da República. aureliano chaves Ibrahim Abi-Ackel R.S. Guerreiro Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.1981 *