Lei nº 7088 de 1983

Texto da norma

L7088 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 7.088, DE 23 DE MARÇO DE 1983. Estabelece normas para a expedição de documentos escolares. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art . 1º - Os diplomas e certificados expedidos por estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, bem como de nível superior, em todo o País, consignarão, quando bastarem para a identificação inconfundível do portador, apenas os seguintes dados, além do nome: I - nacionalidade; II - naturalidade; III - data de nascimento. Parágrafo único - Tratando-se de maiores de 16 (dezesseis) anos, consignar-se-á também o número da respectiva cédula de identidade. Art . 2º- O disposto no artigo anterior aplica-se à escrituração ou às anotações em fichários e demais documentos de utilização interna nos estabelecimentos de ensino. Art . 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art . 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 23 de março de 1983; 162º da Independência e 95º da República. JOÃO FIGUEIREDO Esther de Figueiredo Ferraz Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.3.1983 *