Lei nº 7706 de 1988

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.706, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Vide Lei nº 7.830, de 1989 Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal Direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir de 1989, o mês de janeiro será considerado data - base das revisões dos vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores, civis e militares, da Administração Federal direta, das autarquias, dos extintos Territórios Federais e das fundações públicas. Parágrafo único. Em janeiro de 1989, a revisão de que trata este artigo será feita considerando a variação do Índice de Preços ao Consumidor, verificada entre a data - base a que o servidor estava submetido em dezembro de 1988, observada a compensação prevista no parágrafo único do art. 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12 de junho de 1987. Art. 2º Será concedido aos servidores enumerados no art. 1º desta Lei um abono mensal no valor de CZ$ 60.000,00 (sessenta mil cruzados). (Vide Lei nº 7.923, de 1989) (Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) § 1º O abono a que se refere este artigo, sobre o qual incidirá a contribuição previdenciária: Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) I - não servirá de base de cálculo de qualquer vantagem ou parcela remuneratória, ressalvadas a Gratificação de Natal e a remuneração das férias; Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) II - será considerado para efeito de pagamento das pensões civis e militares devidas em decorrência do falecimento de funcionários federais; Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) III - será considerado como parcela remuneratória para a classificação dos servidores nos planos de carreiras de que trata o art. 39 da Constituição Federal. Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) § 2º A partir de fevereiro de 1989, o abono será reajustado nos termos do Decreto-Lei nº 2.335, de 1987. Revogado pela Lei nº 8.216, de 1991) Art. 3º A diferença verificada entre a remuneração percebida no órgão ou entidade de origem a que o servidor passa a fazer jus após a redistribuição, baseada no art. 5º da Lei nº 7.662, de 17 de maio de 1988, será assegurada como vantagem pessoal nominalmente identificável, sobre a qual incidirão os reajustamentos gerais de vencimentos e salários. Parágrafo único. As diferenças individuais a que se refere este artigo serão recalculadas sempre que os servidores forem transferidos, movimentos ou redistribuídos. Art. 4º O índice a que se refere o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de 1987, passa a ser 55% (cinqüenta e cinco por cento). Revogado pela Lei nº 9.007, de 1995 Art. 5º Os efeitos financeiros decorrentes do disposto nesta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 1989. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República. JOSÉ SARNEY Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo Aluizio Alves Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.1991 *