Lei nº 8173 de 1991

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.173, DE 30 DE JANEIRO DE 1991. Mensagem de veto Dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995, que, de conformidade com o disposto no art. 165, § 1°, da Constituição, estabelece, para o período, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada. § 1° Para cumprimento das disposições constitucionais que disciplinam o Plano Plurianual, consideram-se: I diretrizes, o conjunto de critérios de ação e de decisão que deve disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos no processo de planejamento; II objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais; III metas, a especificação e a quantificação física dos objetivos estabelecidos. § 2° As diretrizes, os objetivos, as metas e as despesas, a que se refere este artigo, são especificados nos anexos desta lei, observada a seguinte estruturação: a) Anexo I - Diretrizes e Objetivos Gerais; b) Anexo II - Diretrizes e Metas Setoriais; c) Anexo III - Relação dos Projetos Prioritários; d) Anexo IV - Quadros das Despesas. Art. 2°(Vetado) § 1° (Vetado) § 2° (Vetado) Art. 3° Para os fins do disposto no art. 35, § 1°, do inciso I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, são relacionados, no Anexo III desta lei, os projetos prioritários do Plano Plurianual para o qüinqüênio 1991/1995. Art. 4° Os valores financeiros - despesas e necessidades de recurso - contidos nesta lei estão orçados a preços vigentes em maio de 1990 e serão atualizados, em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, pela variação entre o valor médio no exercício, do Índice de Preços ao Consumidor (IPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e o valor do IPC do mês de maio de 1990. Art. 5° O Plano Plurianual de que trata esta lei, ao longo de sua vigência, somente poderá ser revisado, ou modificado, através de lei específica, sendo que o projeto de lei relativo à primeira revisão deverá ser encaminhado ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da Sessão Legislativa de 1992. (Vide Lei nº 8.446, de 1992) § 1° Revisões do Plano Plurianual 1991/1995, nas condições e limites de que trata o caput deste artigo, deverão observar o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade do processo de reestruturação do gasto público federal. § 2° A reestruturação do gasto público federal terá como objetivos básicos: a) assegurar o equilíbrio nas contas públicas; b) aumentar os níveis de investimento público federal, em particular os voltados para a área social e para infra-estrutura econômica; c) ajustar a execução das políticas públicas federais a uma nova conformação do Estado, que privilegie as iniciativas e a capacidade gerencial do setor privado e, ao mesmo tempo, fortaleça as inerentes ao Poder Público; d) rever o papel regulador do Estado, com vistas à consolidação de uma economia de mercado moderna, competitiva e sujeita a controles sociais; e) conferir racionalidade e austeridade ao gasto público federal; f) elevar o nível de eficiência do gasto público, mediante melhor discriminação e maior articulação dos dispêndios efetivados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. § 3° Para consecução dos objetivos referidos no parágrafo anterior, o Poder Executivo adotará as seguintes linhas de ação: a) redução da participação relativa dos gastos com pessoal nas despesas pública federal; b) modernização e racionalização da Administração Pública Federal; c) privatização de participações societárias, bens ou instalações de sociedades controladas, direta ou indiretamente, pela União, de conformidade com o Programa Nacional de Desestatização, criado pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990; d) alienação de imóveis e de outros bens e direitos integrados do ativo permanente de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional; e) transferência de encargos públicos para os Estados, Distrito Federal e Municípios; f) (Vetado) Art. 6° São recriados temporariamente, no período abrangido por esta lei, todos os fundos, constantes dos Orçamentos da União para 1990 e 1991, extintos nos termos do art. 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mantidas suas denominações e respectiva legislação em vigor na data de sua extinção. (Vide Lei nº 9.238, de 1995) (Vide Lei nº 9.239, de 1995) § 1° Os fundos recriados nos termos deste artigo serão extintos ao final do primeiro exercício financeiro subseqüente à publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, caso não tenham sido ratificados pelo Congresso Nacional, através de lei, até o final do sexto mês anterior ao prazo de extinção estabelecido neste parágrafo. § 2° No prazo de três meses após a publicação da lei complementar de que trata o art. 165, § 9°, da Constituição Federal, o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional projeto de lei para tramitação em regime de urgência, definindo: I todos os fundos a serem ratificados, bem como as alterações que se fizerem necessárias em sua legislação, tendo em vista a adequação à lei complementar de que trata este artigo; II todos os fundos que serão extintos nos termos deste artigo; III a destinação do patrimônio e dos recursos remanescentes dos fundos após sua extinção. Art. 7º (Vetado). Parágrafo único. (Vetado). Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 30 de janeiro de 1991; 170° da Independência e 103° da República. FERNANDO COLLOR Zélia M. Cardoso de Mello Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.1.1991 Download para anexos *