Lei nº 8244 de 1991

Texto da norma

LEI Nº 8.244, DE 16 DE OUTUBRO DE 1991. Dispõe sobre o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica aprovado o II Plano Nacional de Informática e Automação (Planin), pelo período de 3 (três) anos. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de outubro de 1991; 170º da Independência e 103º da República. FERNANDO COLLOR Jarbas Passarinho Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.10.1991 Download para anexos *