Lei nº 8418 de 1992

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.418, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Dispõe sobre a reestruturação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° O Tribunal Regional Federal da 3ª Região passa a ser composto por vinte e sete Juízes. Art. 2° São criados nove cargos de Juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Art. 3° Os cargos de Juiz do Tribunal serão providos por nomeação pelo Presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observado o disposto no art. 107, incisos I e II, da Constituição Federal. Parágrafo único. Os Juízes do Tribunal tomarão posse perante o Plenário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Art. 4° São criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, os cargos relacionados no anexo desta lei. Art. 5° O cargo de Vice-Presidente e Corregedor, mencionado no § 1° do art. 4° da Lei n° 7.727, de 9 de janeiro de 1989, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com funções distintas, é desdobrado em cargos de Vice-Presidente e de Corregedor-Geral da Justiça Federal da 3ª Região. Art. 6° Ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região cabe prover os demais atos necessários à execução desta lei. Art. 7° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 3a Região, a partir do exercício de 1992. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 27 de abril de 1992; 171° da Independência e 104° da República. FERNANDO COLLOR Célio Borja Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.4.1992 Download para anexo *