Lei nº 8433 de 1992

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.433, DE 16 DE JUNHO DE 1992. Dispõe sobre a criação de cargos nas novas Unidades de Ensino Técnico e Agrotécnico. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1° São criados, na forma dos Anexos I, II e III desta lei, 1.927 (um mil, novecentos e vinte e sete) cargos de Professor da Carreira de Magistério de 1° e 2° Graus e 3.538 (três mil, quinhentos e trinta e oito) cargos Técnico-Administrativos nas novas Unidades de Ensino Técnico Industrial e Agrotécnico, criados pelo Programa de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico (Protec). Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta dos recursos orçamentários destinados às instituições de ensino constantes dos anexos desta lei. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 16 de junho de 1992; 171° da Independência e 104.° da República. FERNANDO COLLOR José Goldemberg Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.1992 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SECRETARIA DE ENSINO DE 2º GRAU QUADRO DE PESSOAL PARA AS NOVAS ESCOLAS DO PROTEC ANEXO I - ESCOLA AGROTÉCNICAS ESCOLAS AGROTÉCNICAS QUANTITATIVO DOCENTE 1 - SOBRIO-SC 24 2 - SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA-AM 24 3 - GOIANÉSIA-GO 24 4 - GOIO-ERÊ-GO 24 5 - CERES-GO 24 6 - RIO DO SUL-SC 24 7 - CAÇADOR-SC 24 8 - NOVA ANDRADINA-MS 24 9 - ITABIRA-MG 24 10 - BATALHA-AL 24 TOTAL 240 OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90 AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90 ESCOLAS AGROTÉCNICAS QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO 1 - SOMBRIO 2 - SÃO GABRIEL DA COCHOEIRA-AM 3- GOAIANÉSIA-GO 4 - GOIO-ERÊ-GO 5 - CERES-GO 6 - RIO DO SUL-SC 7 - CAÇADOR-SC 8 - NOVA ANDRADINA-MS 9 - ITABIRA-MG 10 - BATALHA-AL TOTAL NS NM NA 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 8 36 42 80 360 420 OBS: * FUNCIONAMENTO EM JANEIRO/90 AS DEMAIS ESTÃO PREVISTAS PARA FUNCIONAMENTO EM JULHO/90 DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL SUPERIOR - TÉCNICO EM COOPARATIVISMO - PEDAGOGO/HABILITAÇÃO - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - BIBLIOTECÁRIO - ENFEMEIRO - ECONOMISTA DOMÉSTICO 01 10 01 10 03 30 01 10 01 10 01 10 SUBTOTAL 08 80 CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL MÉDIO - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - ALMOXARIFE - AUXILIAR ADMINISTRATIVO - TÉCNICO EM SECRETARIADO - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - ASSISTENTE DE ALUNO - VIGILANTE - MOTORISTA - ELETRICISTA - MECÂNICO/ÁREA 09 90 02 20 03 30 02 20 01 10 03 30 12 120 02 20 01 10 01 10 SUBTOTAL 36 360 CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL APOIO - LAVADEIRO - COZINHEIRO - CARPINTEIRO - AUXILIAR DE BIBLIOTECA - TRATORISTA - AUXILIAR AGROPECUÁRIO - SERVENTE DE LIMPEZA - PADEIRO 03 30 10 100 01 10 02 20 01 10 02 20 02 20 20 200 02 20 02 20 SUBTOTAL 42 420 ESCOLAS TÉCNICOS INDUSTRIAIS QUANTITATIVO TÉC-ADMINISTRATIVO 1 - ALTAMIRA-PA * 2 - MARABÁ-PA * 3- CORNÉLIO PROCÓPIO-PR * 4 - PATO BRANCO-PR * 5 - PESQUEIRA-PE * 6 - RIO BRANCO-AC 7 - FLORIANO-PI 8 - CAJAZEIRAS-PB 9 - LINHARES-ES 10 - CACHOEIRO DO ITAPEMERIM-ES 11 - COLATINA-ES 12 - SERRA-ES 13 - CURRAIS NOVOS-RN 14 - MOSSORÓ-RN 15 - CAICÓ-RN 16 - CEDRO-CE 17 - NILÓPOLIS-RJ 18 - MACAÉ-RJ 19 - TERESÓPOLIS-RJ 20 - NOVA IGUAÇU-RJ 21 - MARECHAL DEODORO-AL 22 - PALMEIRA DOS ÍNDIOS-AL 23 - NANUQUE-MG 24 - RONDONÓPOLIS-MT 25 - CAMPO GRANDE-MS 26 - SAPUCAIA DO SUL-RS TOTAL NS NM NA 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 23 49 31 598 1.274 806 ANEXO II - ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS QUANTITATIVO DOCENTE 1 - ALTAMIRA-PA * 50 2 - MARABÁ-PA * 50 3 - CORNÉLIO PROCÓPIO-PR * 158 4 - PATO BRANCO-PR * 249 5 - PEQUEIRA-PE * 96 6 - RIO BRANCO-AC 50 7 - FLORIANO-PI 50 8 - CAJAZEIRAS-PB 50 9 - LINHARES-ES 50 10 - CACHOEIRO DO ITAPEMIRIM-ES 50 11 - COLATINA-ES 50 12 - SERRA-ES 50 13 - CURRAIS NOVOS-RN 50 14 - MOSSORÓ-RN 50 15 - CAICÓ-RN 50 16 - CEDRO-CE 50 17 - NILÓPOLIS-RJ 50 18 - MACAÉ-RJ 84 19 - TERESÓPOLIS-RJ 50 20 - NOVA IGUAÇU-RJ 50 21 - MARECHAL DEODORO-AL 50 22 - PALMEIRA DO ÍNDIOS-AL 50 23 - NANUQUE-MG 50 24 - RONDONÓPOLIS-MT 50 25 - CAMPO GRANDE-MS 50 26 - SAPUCAIA DO SUL-RS 50 SUBTOTAL 1.687 DETALHAMENTO DO PESSOAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL SUPERIOR - ASSISTENTE SOCIAL - BIBLIOTECÁRIO - PEDAGOGO/SUPERVISÃO EDUCACIONAL - PEDAGOGO/ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL - MÉDICO - ODONTÓLOGO - TÉCNICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS - ANALISTA DE SISTEMA - ADMINISTRADOR - PSICÓLOGO - CONTADOR 02 52 02 52 02 52 02 52 03 78 02 52 06 156 01 26 01 26 01 26 01 26 SUBTOTAL 23 598 CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL MÉDIO - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - AUXILIAR DE ASSUNTOS EDUCACIONAIS - ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO - TÉCNICO DE AUDIOVISUAIS - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - DATILÓGRAFO - MOTORISTA - VIGILANTE - DIGITADOR - OPERADOR DE TELE-IMPRESSORA - TÉCNICO EM SECRETARIADO - DESENHISTA TÉCNICO/ESPECIALISTA - TÉCNICO DE ELETRICIDADE 02 52 06 156 14 364 02 52 01 26 09 234 02 52 06 156 01 26 01 26 03 78 01 26 01 26 SUBTOTAL 49 1.274 CATEGORIA FUNCIONAL QUANTITATIVO POR UNIDADE QUANTITATIVO P/10 UNIDADE NÍVEL APOIO - PORTEIRO - AUXILIAR DE ARTES GRÁFICAS - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - ENCANADOR - MARCINEIRO - PEDREIRO - PINTOR - AUXILIAR DE ELETRICISTA - SERVENTE DE LIMPEZA - OPERADOR DE MÁQUINA COPIADORA - TELEFONISTA - CARPINTEIRO 04 104 03 78 02 52 01 26 01 26 01 26 01 26 02 52 10 260 02 52 02 52 02 52 SUBTOTAL 31 806 TIPO DE ESCOLA QUANTITATIVO DE DOCENTES QUANTITATIVO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO ESCOLAS AGROTÉCNICAS (10 ESCOLAS) 240 NÍVEL SUPERIOR 80 NÍVEL MÉDIO 360 NÍVEL APOIO 420 598 1.274 806 678 1.634 1.226 ESCOLAS TÉCNICAS INDUSTRIAIS (26 ESCOLAS) 1.687 TOTAL 1.927 *