Lei nº 9018 de 1995

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.018, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Conversão da MPv nº 919, de 1995 Revogada pela Lei nº 9.850, de 26.10.99 Texto para impressão Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 919, de 1995, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, JOSÉ SARNEY, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: Art. 1º Os cargos de Natureza Especial, os do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as Funções Gratificadas nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, com exceção das Instituições Federais de Ensino, observarão, quanto ao número total e classificação, as quantidades constantes do anexo a esta lei. Parágrafo único. O Presidente da República aprovará, mediante apreciação e encaminhamento do Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, as estruturas regimentais e os estatutos, estabelecendo a correlação entre as competências, atribuições e funções e os diferentes níveis dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e das Funções Gratificadas, tendo em vista as disposições legais pertinentes. Art. 2º O quantitativo constante do Anexo a esta lei contempla todos os cargos e funções criados ou transformados por legislações específicas editadas até 30 de dezembro de 1994. Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 866, de 27 de janeiro de 1995. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 30 de março de 1995; 174º da Independência e 107º da República. SENADOR JOSÉ SARNEY Presidente Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.3.1995 e retificado em 3.4.1995 ANEXO CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL CARGO/FUNÇÃO QUANTITATIVOS Administração Direta Autarquias e Fundações T O T A L Natureza Especial 36 1 37 Direção e Assessoramento Superior DAS – 6 DAS – 5 DAS – 4 DAS – 3 DAS – 2 DAS – 1 X 102 331 1.030 1.448 3.503 3.936 X 42 155 510 1.261 2.742 4.217 X 144 486 1.540 2.709 6.245 8.153 SUBTOTAL 10.350 8.927 19.277 Função Gratificada FG - 1 FG - 2 FG - 3 5.085 3.794 4.568 4.362 4.994 7.428 9.447 8.788 11.996 SUBTOTAL 13.447 16.784 30.231 TOTAL 23.797 25.711 49.508 TOTAL GERAL 23.833 25.712 49.545 *