Lei nº 9269 de 1996

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.269, DE 2 DE ABRIL DE 1996. Dá nova redação ao § 4° do art. 159 do Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 4° do art. 159 do Código Penal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 159. .................................................................. § 4° Se o crime é cometido em concurso, o concorrente que o denunciar à autoridade, facilitando a libertação do seqüestrado, terá sua pena reduzida de um a dois terços." Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 2 de abril de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Nelson A. Jobim Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.1996 *