Lei nº 9309 de 1996
Lei
n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e
- Recurso
- Lei 9309/1996
- Tribunal
- Diário Oficial da União
Texto da norma
Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.309, DE 2 DE OUTUBRO DE 1996. Revoga a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, que cria o Adicional de Tarifa Portuária - ATP, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinto o Adicional de Tarifa Portuária - ATP. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se a Lei n° 7.700, de 21 de dezembro de 1988, o art. 52 da Lei n° 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e demais disposições em contrário. Brasília, 2 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Alcides José Saldanha Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1996 *