Lei nº 9321 de 1996

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.321, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996. Conversão da MPv nº 1.521-1, de 1996 Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providencias. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.521-1, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica dispensada a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), a que se refere o art. 21 da Lei no 8.847, de 28 de janeiro de 1994, para fins de concessão de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF. Art. 2o Nas operações de crédito rural, o Conselho Monetário Nacional poderá estabelecer critérios para realização, por amostragem, da fiscalização de que trata o art. 10, inciso III, da Lei no 4.829, de 5 de novembro de 1965, bem como de sua dispensa. Art. 3o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória no 1.521-1, de 7 de novembro de 1996. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 5 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. Senador JOSÉ SARNEY Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.12.1996 *