Lei nº 9461 de 1997

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.461, DE 13 DE JUNHO DE 1997. Vide Decreto nº 3.603, de 2000 Autoriza o Poder Executivo a doar estoques públicos de alimentos, nas condições que menciona. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, em partes, estoques públicos de alimentos, aos governos de Angola, de Cuba, de Moçambique e da Namíbia, até o montante de vinte mil toneladas para cada um desses países, mediante proposta conjunta dos Ministros de Estado das Relações Exteriores, da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária e da Casa Civil da Presidência da República. Art. 2° A proposta de que trata o artigo anterior será instruída com informação relativa à localização, à safra e às condições de qualidade do produto. Parágrafo único. Visando ao bom desempenho da gerência dos estoques, serão doados, preferencialmente, os produtos com maior risco de perda de qualidade, cabendo à CONAB efetuar a reclassificação por ocasião da lavratura do termo de entrega. Art. 3° As despesas relativas ao transporte dos produtos doados, ao porto em que forem colocados à disposição dos governos interessados até seu destino final, correrão à conta destes. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de junho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Arlindo Porto Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.6.1997 *