Lei nº 9765 de 1998

Texto da norma

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 (Vide Lei nº 14.222, de 2021) Produção de efeitos Institui taxa de licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituída a taxa de licenciamento, controle e fiscalização de instalações e materiais nucleares e radioativos e suas instalações - TLC. Art. 2o Constitui fato gerador da TLC o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN sobre as atividades relacionadas: I - à pesquisa mineral de minerais nucleares, de minerais contendo urânio ou tório, ou ambos associados, e de minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear, conforme especificado pela CNEN; II - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações nucleares; III - à seleção de local, construção, operação e descomissionamento de instalações destinadas à produção ou utilização de radioisótopos para pesquisa, usos medicinais, agrícolas e industriais e atividades análogas; IV - à produção e comercialização de: a) minérios e materiais nucleares; b) minérios que contenham urânio ou tório, ou ambos associados; c) minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear; V - ao transporte de material radioativo ou nuclear; VI - à construção ou operação de estabelecimento destinado à produção de material radioativo ou nuclear ou à utilização de energia nuclear; VII - à posse, ao uso ou à guarda de material radioativo ou nuclear; VIII - à habilitação ao manuseio, à utilização e ao exercício da supervisão de fontes de radiação ionizante, conforme as normas e regulamentos da CNEN; e IX - ao armazenamento, ao recebimento, ao tratamento, ao transporte e à deposição de rejeitos radioativos. Art. 3o São contribuintes da TLC: I - as pessoas jurídicas autorizadas a operar instalações nucleares; II - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a utilizar material radioativo ou nuclear; III - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas à posse, uso, manuseio, transporte e armazenamento de fontes de radiação ionizante; IV - as pessoas físicas ou jurídicas habilitadas ou autorizadas a realizar pesquisa de minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, e minerais contendo elementos de interesse para a energia nuclear; V - as pessoas jurídicas autorizadas à produção e comercialização de minérios nucleares, minerais com urânio ou tório, ou ambos associados, bem como minerais, minérios, concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse nuclear; e VI - as pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela geração de rejeitos radioativos. Parágrafo único. Estão isentos da TLC os institutos de pesquisa e desenvolvimento da área nuclear do Programa de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear, Organizações Militares, hospitais públicos integrantes do Sistema Único de Saúde, instituições públicas de pesquisa que empreguem técnicas nucleares, bem como pessoas jurídicas instituídas exclusivamente para fins filantrópicos, assim consideradas na forma da lei e que comprovadamente utilizem material radioativo para atender a esses fins. Art. 4o Os prazos para as renovações dos atos expedidos pela CNEN serão estabelecidos em normas específicas por ela emitidas. Art. 5o Os valores da TLC estão fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à CNEN. Art. 5º Os valores da TLC são os fixados no Anexo a esta Lei, e serão devidos quando da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à ANSN ou, quando especificado no Anexo, periodicamente. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo (Incluído pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) Art. 5º Os valores da TLC são os fixados no Anexo desta Lei e serão devidos no momento da apresentação do respectivo requerimento formulado pelo interessado à Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN) ou, quando especificado no Anexo desta Lei, periodicamente. (Redação dada pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Parágrafo único. Os valores previstos no Anexo desta Lei serão atualizados monetariamente uma vez por ano, nos termos de ato da Diretoria Colegiada da ANSN, segundo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no ano anterior, ou de índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021) Produção de efeitos Art. 6o A TLC será recolhida à conta de recursos próprios da CNEN, mediante documento único de arrecadação, por intermédio da rede bancária. Art. 7o Os recursos provenientes da TLC serão destinados às atividades da CNEN voltadas para: I - segurança nuclear, licenciamento, controle e fiscalização de materiais nucleares e radioativos e suas instalações; II - pesquisa e desenvolvimento relacionados às atividades previstas no inciso anterior; III - apoio técnico operacional relacionado às atividades previstas no inciso I; IV - apoio ao desenvolvimento e aplicação de materiais didáticos e pedagógicos relacionados às atividades previstas no inciso I. Art. 8o A CNEN baixará as instruções complementares para o cumprimento desta Lei. Art. 9o Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Brasília, 17 de dezembro de 1998; 177o da Independência e 110o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Clovis de Barros Carvalho Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1998 ANEXO OBJETO ATO VALOR(R$) Reator nuclear de potência Aprovação de local(*) Licença de construção(*) Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial(*) Autorização para operação permanente Licenciamento ou renovação de licença de operador Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção 446.400,00 3.978.000,00 74.000,00 5.392.000,00 409.200,00 1.200,00 1.200,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 915.000,00 * Este valor fica reduzido em cinqüenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subseqüentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. OBJETO ATO VALOR(R$) Reator nuclear de pesquisa/teste Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Licenciamento ou Renovação de licença de operador Certificação da qualificação do Supervisor em Radioproteção 298.000,00 815.000,00 74.000,00 1.107.000,00 84.000,00 1.200,00 1.200,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 205.000,00 OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORAT. Mineração de minérios de urânio e/ou tório Aprovação de local Licença de construção Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 40.100,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 14.000,00 1.600,00 24.000,00 13.700,00 13.700,00 13.700,00 4.600,00 14.000,00 1.600,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 15.000,00 7.500,00 Beneficiamento (produção de concentrado) Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 40.100,00 1.700,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 13.700,00 840,00 13.700,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 0,00 9.200,00 840,00 9.200,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 15.000,00 7.000,00 4.000,00 Conversão Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 40.100,00 1.700,00 40.100,00 40.100,00 9.200,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 13.700,00 840,00 13.700,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 0,00 9.200,00 840,00 9.200,00 4.600,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 15.000,00 7.000,00 4.000,00 OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORAT. Enriquecimento Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00 0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 18.000,00 7.500,00 4.500,00 Reconversão Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 18.000,00 7.500,00 7.500,00 Fabricação de Elemento Combustível Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 43.400,00 1.700,00 43.400,00 43.400,00 43.400,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 14.800,00 840,00 14.800,00 5.000,00 4.600,00 20.500,00 1.600,00 0,00 10.000,00 840,00 10.000,00 5.000,00 5.000,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 18.000,00 7.500,00 7.500,00 OBJETO: Instalação do Ciclo do Combustível Nuclear ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORAT. Reprocessamento Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 46.700,00 92.500,00 3.200,00 92.500,00 92.500,00 92.500,00 40.100,00 1.600,00 23.800,00 16.000,00 840,00 16.000,00 5.300,00 5.300,00 20.500,00 1.600,00 0,00 10.600,00 840,00 10.600,00 5.300,00 5.300,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 41.000,00 9.000,00 2.000,00 Armazenamento de material nuclear Aprovação de local Licença de construção Autorização para utilização de material nuclear Autorização para operação inicial Autorização para operação permanente Renovação ou transferência de licença ou autorização Cancelamento de autorização Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 24.000,00 20.500,00 1.700,00 20.500,00 20.500,00 20.500,00 20.500,00 1.600,00 24.000,00 7.000,00 840,00 14.800,00 7.000,00 2.400,00 20.500,00 1.600,00 0,00 4.700,00 840,00 4.700,00 2.400,00 2.400,00 20.500,00 1.600,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da Autorização para operação permanente 9.000,00 7.000,00 3.000,00 OBJETO ATO VALOR (R$) Empresas que praticam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio e/ou tório Emissão de autorização para importação Cadastramento de empresas Renovação de cadastro 0,5% do valor da fatura ao câmbio do dia do pagamento 48,00 48,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear Parecer técnico sobre Relatório Final de Pesquisa 16.800,00 Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio e/ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio 16.800,00 OBJETO: Instalação Radiativa ATO VALOR (R$) Irradiador de grande porte Aprovação de local Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificado da qualificação do Supervisor de Radioproteção 11.600,00 19.000,00 38.700,00 1.500,00 1.300,00 Laboratórios de produção de radioisótopos Aprovação de local Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 11.600,00 19.000,00 38.700,00 1.500,00 1.300,00 Acelerador linear (indústria e pesquisa) Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 19.000,00 37.600,00 750,00 1.300,00 Indústria convencional: radiografia industrial fixa, fábrica de equipamentos com fontes incorporadas Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de Operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 6.000,00 3.800,00 1.900,00 540,00 Indústria convencional: radiografia móvel, medidores nucleares fixos e portáteis, inclusive prospecção Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 3.800,00 760,00 540,00 Medicina: teleterapia com radioisótopos, terapia com fontes seladas e aceleradores lineares utilizados em teleterapia Autorização para construção ou modificação Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 6.000,00 3.800,00 1.900,00 820,00 Medicina e pesquisa: diagnóstico com radiofármacos e radioterapia com fontes não seladas, laboratórios com manipulação de fontes, traçadores Autorização para operação Retirada de operação Certificação da qualificação do Supervisor de Radioproteção 3.800,00 750,00 410,00 Frentes de trabalho em gamagrafia (radiografia industrial móvel, com fontes) Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas Renovação da autorização específica 1.900,00 750,00 Todas as instalações radiativas Renovação das autorizações para operação Renovação da Certificação de Supervisor de Radioproteção Autorizações para aquisição de fontes radioativas 10% do valor de emissão da Autorização para Operação 370,00 1% do valor total declarado no formulário próprio OBJETO ATO VALOR (R$) Transporte de materiais radioativos Material radioativo sob forma especial Aprovação normal de transporte Aprovação especial de transporte Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção Aprovação de projeto 1.100,00 1.170,00 11.300,00 11.300,00 18.800,00 900,00 5.700,00 OBJETO ATO VALOR (R$) Rejeitos Radioativos Deposição de rejeitos de baixo e médio níveis de radiação 5.000,00 Por metro cúbico ANEXO (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.049, de 2021) (Produção de efeitos) TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES - TLC a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA ATO VALOR (R$) Aprovação de local (*) 1.702.290,00 Licença de construção (*) 15.169.590,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial (*) 20.561.700,00 Renovação da autorização para operação inicial 2.056.170,00 Autorização para operação permanente 1.560.440,00 Alteração da autorização de operação permanente 1.028.090,00 Renovação da licença de operação permanente 2.056.170,00 Extensão estendida de vida ou autorização de operação 6.168.510,00 Autorização para descomissionamento 1.702.290,00 Liberação de controle regulatório 170.230,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 3.489.240,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 1.046.780,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 348.930,00 * O valor fica reduzido em cinquenta por cento, quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.136.390,00 Licença de construção 3.107.900,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial 4.221.410,00 Renovação da autorização para operação inicial 422.150,00 Autorização para operação permanente 320.330,00 Renovação da licença de operação permanente 160.170,00 Autorização para descomissionamento 1.136.390,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 781.750,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 234.530,00 c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 1.516.960,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial - AOI 2.056.170,00 Renovação da AOI 205.620,00 Autorização para operação permanente - AOP 156.050,00 Renovação da AOP 205.620,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 616.860,00 Autorização para descomissionamento 170.230,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 85.120,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 348.930,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 104.680,00 d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 758.480,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial - AOI 1.028.090,00 Renovação da AOI 102.810,00 Autorização para operação permanente - AOP 78.030,00 Renovação da AOP 102.810,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 308.430,00 Autorização para descomissionamento 85.120,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 39.020,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 174.470,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 52.340,00 e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO ATO VALOR (R$) ESCALA* INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 52.250,00 0,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 52.250,00 0,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 5.230,00 0,00 Autorização para operação permanente 152.920,00 52.250,00 0,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 17.550,00 0,00 Cancelamento de autorização 53.390,00 53.390,00 0,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 28.610,00 0,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 8.590,00 0,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 15.680,00 0,00 f) OBJETO: BENEFICIAMENTO - PRODUÇÃO DE CONCENTRADO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Autorização para utilização de material nuclear 57.050,00 24.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.710,00 2.470,00 1.130,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 5.230,00 3.510,00 Autorização para operação permanente 152.920,00 17.550,00 17.550,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 17.550,00 17.550,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 26.700,00 15.260,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 8.010,00 4.580,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 15.680,00 10.530,00 g) OBJETO: CONVERSÃO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 17.170,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 5.150,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 i) OBJETO: RECONVERSÃO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 k) OBJETO: REPROCESSAMENTO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 178.090,00 90.760,00 0,00 Licença de construção 352.740,00 61.020,00 40.430,00 Autorização para utilização de material nuclear 112.270,00 24.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 11.230,00 2.470,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 352.740,00 61.020,00 40.430,00 Renovação da autorização para operação inicial 35.280,00 6.110,00 4.050,00 Autorização para operação permanente 352.740,00 20.220,00 20.220,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 352.740,00 20.220,00 20.220,00 Cancelamento de autorização 152.920,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 178.090,00 90.760,00 90.760,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 156.350,00 34.330,00 7.630,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 46.910,00 11.450,00 2.290,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 105.830,00 18.310,00 12.130,00 l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 - Licença de construção 78.180,00 26.700,00 17.930,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.690,00 - - - - - - Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.270,00 - - - - - - Autorização para operação inicial 78.180,00 56.440,00 17.930,00 Renovação da autorização para operação inicial 7.820,00 5.650,00 1.800,00 Autorização para operação permanente 78.180,00 26.700,00 9.160,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 78.180,00 9.160,00 9.160,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 34.330,00 26.700,00 11.450,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 10.300,00 8.010,00 3.440,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 23.460,00 16.940,00 5.380,00 m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório Emissão de autorização para importação 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Cadastramento de empresas 190,00 Amostragem mineral para exportação 1.290,00 Renovação de cadastro 190,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa 64.070,00 Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios contendo urânio ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio 64.070,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados. Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 76.460,00 Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais contendo radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 22.940,00 Autorização para descomissionamento 22.890,00 n) OBJETO: INSTALAÇÕES DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Aprovação do Local, Autorização para Construção, Autorização para Comissionamento, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança, quando aplicável, e Autorização para Retirada de Operação. Aprovação do local 44.240,00 Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança 72.460,00 Autorização para comissionamento 72.460,00 Autorização para operação 147.580,00 Renovação de autorização para operação 73.790,00 Autorização para retirada de operação 5.730,00 Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: Autorização para Construção, Autorização para Operação e respectivas renovações, Autorização para Modificação de Itens Importantes à Segurança (quando aplicável) e Autorização para Retirada de Operação. Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes a segurança 22.890,00 Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 7.250,00 Instalações radiativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um Relatório Final de Análise de Segurança, sob a responsabilidade de um Supervisor de Proteção Radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 2.870,00 Instalações radiativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: Autorização para Operação e respectivas renovações e Autorização para Retirada de Operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN Autorização para operação 7.250,00 Renovação de autorização para operação 3.630,00 Autorização para retirada de operação 1.440,00 Radiografia industrial Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas 7.250,00 Renovação da autorização específica 2.870,00 o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE ATO VALOR (R$) Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN 2.870,00 p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Transporte de materiais radioativos Aprovação normal de transporte 4.200,00 Aprovação especial de transporte 4.470,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado contendo material físsil 71.700,00 Transporte de material radioativo sob forma especial Aprovação de projeto 21.740,00 q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 45.770,00 Licença de construção 39.090,00 Autorização para operação 39.090,00 Autorização para Descomissionamento 45.770,00 r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.702.290,00 Licença de construção 15.169.590,00 Autorização para operação 20.561.700,00 Encerramento 1.702.290,00 u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO ATO VALOR (R$) Reator nuclear de potência Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reator nuclear de pesquisa ou teste Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Mineração de minérios de urânio ou tório Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Beneficiamento - produção de concentrado Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Conversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Enriquecimento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reconversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Fabricação de elemento combustível Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reprocessamento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Armazenamento de material nuclear Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados com urânio ou tório associados Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação com Acelerador de Partículas para Produção de Radioisótopos; Instalação com Acelerador para Fins Industriais ou Inspeções de Cargas; Instalação Industrial de Grande Porte com Acelerador de Cobalto; Instalação de Gamagrafia Industrial e ou de Radiografia Industrial com Equipamentos Geradores de raios X (V>600 kV); Instalação de Radiofarmácia Industrial ou Centralizada; Instalação de Radioterapia; Instalação de Calibração de Instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados, exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação na Área de Medicina Nuclear; Instalação com Medidor Nuclear Fixo ou Móvel; Instalação com Serviço de Perfilagem de Poços; Instalação de radiografia industrial com Equipamentos Geradores de Raios X (V ≤600 kV); Instalação com Serviço de Traçador Radioativo Industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Transporte de materiais radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de Supervisor de Radioproteção 3.430,00 Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio Registro de pessoas físicas 1.720,00 Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio Registro de operador 340,00 v) RENOVAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO E DO REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO VALOR (R$) Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) 1.410,00 Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (Registro de pessoas físicas) 690,00 Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (Registro de operador) 170,00 ANEXO (Redação dada Vide Lei nº 14.222, de 2021) (Produção de efeitos) TAXA DE LICENCIAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE MATERIAIS NUCLEARES E RADIOATIVOS E SUAS INSTALAÇÕES (TLC) a) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE POTÊNCIA ATO VALOR (R$) Aprovação de local (*) 1.702.290,00 Licença de construção (*) 15.169.590,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial (*) 20.561.700,00 Renovação da autorização para operação inicial 2.056.170,00 Autorização para operação permanente 1.560.440,00 Alteração da autorização de operação permanente 1.028.090,00 Renovação da licença de operação permanente 2.056.170,00 Extensão estendida de vida ou autorização de operação 6.168.510,00 Autorização para descomissionamento 1.702.290,00 Liberação de controle regulatório 170.230,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 3.489.240,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento para usinas que ainda possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 1.046.780,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento, para usinas que não possuem combustíveis irradiados dentro da instalação 348.930,00 * O valor fica reduzido em 50% (cinquenta por cento) quando se tratar da segunda usina ou subsequentes instaladas no mesmo sítio que utilizem a mesma usina de referência. b) OBJETO: REATOR NUCLEAR DE PESQUISA OU TESTE ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.136.390,00 Licença de construção 3.107.900,00 Autorização para utilização de material nuclear 34.990,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 3.499,00 Autorização para operação inicial 4.221.410,00 Renovação da autorização para operação inicial 422.150,00 Autorização para operação permanente 320.330,00 Renovação da licença de operação permanente 160.170,00 Autorização para descomissionamento 1.136.390,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 781.750,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 234.530,00 c) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO ÚMIDO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 1.516.960,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial 2.056.170,00 Renovação da autorização para operação inicial 205.620,00 Autorização para operação permanente 156.050,00 Renovação da autorização para operação permanente 205.620,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 616.860,00 Autorização para descomissionamento 170.230,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 85.120,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente, por instalação 348.930,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 104.680,00 d) OBJETO: UNIDADE DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL IRRADIADO (PROCESSO SECO) ATO VALOR (R$) Aprovação de local 170.230,00 Licença de construção 758.480,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.580,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.260,00 Autorização para operação inicial 1.028.090,00 Renovação da autorização para operação inicial 102.810,00 Autorização para operação permanente 78.030,00 Renovação da autorização para operação permanente 102.810,00 Extensão de vida ou autorização de operação estendida 308.430,00 Autorização para descomissionamento 85.120,00 Encerramento (liberação de controle regulatório) 39.020,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 174.470,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 52.340,00 e) OBJETO: MINERAÇÃO DE MINÉRIOS DE URÂNIO OU TÓRIO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 991.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 552.250,00 0,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 552.250,00 0,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 55.230,00 0,00 Autorização para operação Permanente 152.920,00 552.250,00 0,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 117.550,00 0,00 Cancelamento de autorização 53.390,00 553.390,00 0,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 991.530,00 0,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 28.610,00 0,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 88.590,00 0,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 115.680,00 0,00 f) OBJETO: BENEFICIAMENTO – PRODUÇÃO DE CONCENTRADO VALOR (R$) ATO ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Autorização para utilização de material nuclear 57.050,00 24.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.710,00 2.470,00 1.130,00 Autorização para operação inicial 152.920,00 52.250,00 35.090,00 Renovação da autorização para operação inicial 15.300,00 5.230,00 3.510,00 Autorização para operação permanente 152.920,00 17.550,00 17.550,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 35.090,00 17.550,00 17.550,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 57.210,00 26.700,00 15.260,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 17.170,00 8.010,00 4.580,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 45.880,00 15.680,00 10.530,00 g) OBJETO: CONVERSÃO VALOR (R$) ATO ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 17.170,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 5.150,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 h) OBJETO: ENRIQUECIMENTO VALOR (R$) ATO ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 i) OBJETO: RECONVERSÃO VALOR (R$) ATO ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 5.240,00 2.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 20.600,00 8.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 16.940,00 11.450,00 j) OBJETO: FABRICAÇÃO DE ELEMENTO COMBUSTÍVEL ATO VALOR (R$) ESCALA IINDUSTRIAL PPILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 0,00 Licença de construção 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Autorização para utilização de material nuclear 52.330,00 22.630,00 10.290,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 55.240,00 22.270,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 165.510,00 56.440,00 38.140,00 Renovação da autorização para operação inicial 16.560,00 5.650,00 3.820,00 Autorização para operação permanente 165.510,00 19.070,00 19.070,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 165.510,00 17.550,00 19.070,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 68.650,00 28.610,00 28.610,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 220.600,00 88.590,00 8.590,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 49.660,00 116.940,00 11.450,00 k) OBJETO: REPROCESSAMENTO ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 1178.090,00 990.760,00 0,00 Licença de construção 3352.740,00 661.020,00 40.430,00 Autorização para utilização de material nuclear 1112.270,00 224.670,00 11.220,00 Renovação da autorização para utilização de material nuclear 111.230,00 22.470,00 1.030,00 Autorização para operação inicial 3352.740,00 661.020,00 40.430,00 Renovação da autorização para operação inicial 335.280,00 66.110,00 4.050,00 Autorização para operação permanente 3352.740,00 220.220,00 20.220,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 3352.740,00 220.220,00 20.220,00 Cancelamento de autorização 1152.920,00 778.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 1178.090,00 990.760,00 90.760,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 1156.350,00 334.330,00 7.630,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 446.910,00 111.450,00 2.290,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 1105.830,00 118.310,00 12.130,00 l) OBJETO: ARMAZENAMENTO DE MATERIAL NUCLEAR ATO VALOR (R$) ESCALA INDUSTRIAL PILOTO LABORATORIAL Aprovação de local 91.530,00 91.530,00 - Licença de construção 78.180,00 26.700,00 17.930,00 Autorização para utilização de material nuclear 22.690,00 - - - - - - Renovação da autorização para utilização de material nuclear 2.270,00 - - - - - - Autorização para operação inicial 78.180,00 56.440,00 17.930,00 Renovação da autorização para operação inicial 7.820,00 5.650,00 1.800,00 Autorização para operação permanente 78.180,00 26.700,00 9.160,00 Renovação ou transferência de licença ou autorização 78.180,00 9.160,00 9.160,00 Cancelamento de autorização 78.180,00 78.180,00 78.180,00 Autorização para descomissionamento 91.530,00 91.530,00 91.530,00 TLC a ser paga anualmente após emissão da autorização para operação permanente (por instalação) 34.330,00 26.700,00 11.450,00 TLC a ser paga anualmente durante o período de descomissionamento 10.300,00 8.010,00 3.440,00 Alterações técnicas ou modificações de projeto 23.460,00 16.940,00 5.380,00 m) OBJETO: COMÉRCIO E LAVRA DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Empresas que realizam o comércio de minerais, minérios e concentrados, produtos e subprodutos de elementos de interesse para a energia nuclear ou que contenham urânio ou tório Emissão de autorização para importação 0,5% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Cadastramento de empresas 190,00 Amostragem mineral para exportação 1.290,00 Renovação de cadastro 190,00 Minerais e minérios de interesse para a energia nuclear Parecer técnico sobre relatório final de pesquisa 64.070,00 Jazida pesquisada ou lavra de minerais ou minérios que contenham urânio ou tório Parecer técnico sobre enquadramento no regime de monopólio 64.070,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados Autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 76.460,00 Renovação da autorização de posse, uso e armazenamento de minérios, matérias primas, concentrados e demais materiais que contenham radionuclídeos das séries naturais do urânio ou tório associados 22.940,00 Autorização para descomissionamento 22.890,00 n) OBJETO: INSTALAÇÕES DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de elevada complexidade que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: aprovação do local, autorização para construção, autorização para comissionamento, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança, quando aplicável, e autorização para retirada de operação. Aprovação do local 44.240,00 Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança 72.460,00 Autorização para comissionamento 72.460,00 Autorização para operação 147.580,00 Renovação de autorização para operação 73.790,00 Autorização para retirada de operação 5.730,00 Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento complexo que envolve necessariamente a emissão dos seguintes tipos de atos administrativos: autorização para construção, autorização para operação e respectivas renovações, autorização para modificação de itens importantes à segurança (quando aplicável) e autorização para retirada de operação. Autorização para construção ou autorização para modificação de itens importantes à segurança 22.890,00 Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 7.250,00 Instalações radioativas que utilizam, manipulam, produzam, comercializam ou armazenam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de mediana complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório final de análise de segurança, sob a responsabilidade de um supervisor de proteção radiológica com certificação da qualificação pela CNEN. Autorização para operação 14.500,00 Renovação de autorização para operação 7.250,00 Autorização para retirada de operação 2.870,00 Instalações radioativas que utilizam fontes seladas, não seladas ou equipamentos geradores de radiação ionizante, cujo porte, relevância e riscos associados demandam um processo de licenciamento de baixa complexidade que envolve a emissão dos atos administrativos básicos: autorização para operação e respectivas renovações e autorização para retirada de operação. A partir de um relatório simplificado, sob a responsabilidade de um profissional de nível superior com registro na CNEN. Autorização para operação 7.250,00 Renovação de autorização para operação 3.630,00 Autorização para retirada de operação 1.440,00 Radiografia industrial Autorização específica para vias públicas e zonas urbanas 7.250,00 Renovação da autorização específica 2.870,00 o) OBJETO: CONTROLE DE FONTES DE RADIAÇÃO IONIZANTE ATO VALOR (R$) Autorização para importação de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria ao câmbio do dia do recolhimento Autorização para aquisição de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante 1% do valor da mercadoria Autorização para transferência de fontes radioativas e equipamentos geradores de radiação ionizante entre requerentes licenciados pela CNEN 2.870,00 p) OBJETO: TRANSPORTE DE MATERIAIS RADIOATIVOS DETALHAMENTO DO OBJETO ATO VALOR (R$) Transporte de materiais radioativos Aprovação normal de transporte 4.200,00 Aprovação especial de transporte 4.470,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (U) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado do tipo B (M) 43.100,00 Aprovação de projeto de embalado que contenha material físsil 71.700,00 Transporte de material radioativo sob forma especial Aprovação de projeto 21.740,00 q) OBJETO: DEPÓSITO DE REJEITOS RADIOATIVOS DE INSTALAÇÕES MÍNERO-INDUSTRIAIS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 45.770,00 Licença de construção 39.090,00 Autorização para operação 39.090,00 Autorização para descomissionamento 45.770,00 r) OBJETO: DEPÓSITO INICIAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 s) OBJETO: DEPÓSITO INTERMEDIÁRIO DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 91.530,00 Licença de construção 78.180,00 Autorização para operação 78.180,00 Encerramento 91.530,00 t) OBJETO: DEPÓSITO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS ATO VALOR (R$) Aprovação de local 1.702.290,00 Licença de construção 15.169.590,00 Autorização para operação 20.561.700,00 Encerramento 1.702.290,00 u) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO ATO VALOR (R$) Reator nuclear de potência Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reator nuclear de pesquisa ou teste Licenciamento ou renovação de licença de operador 6.100,00 Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Mineração de minérios de urânio ou tório Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Beneficiamento - produção de concentrado Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Conversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Enriquecimento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reconversão Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Fabricação de elemento combustível Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Reprocessamento Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Armazenamento de material nuclear Certificação da qualificação do supervisor em radioproteção 6.100,00 Instalações mínero-industriais que praticam a lavra, o beneficiamento, a industrialização, a metalurgia e o armazenamento de minérios e concentrados que contenham urânio ou tório associados Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação com acelerador de partículas para produção de radioisótopos; instalação com acelerador para fins industriais ou inspeções de cargas; instalação industrial de grande porte com acelerador de cobalto; instalação de gamagrafia industrial e ou de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V>600 kV); instalação de radiofarmácia industrial ou centralizada; instalação de radioterapia; instalação de calibração de instrumentos; outras áreas de atuação com práticas cujo porte, relevância e riscos associados exigem um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica mais complexo, exigente e rigoroso Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Instalação na área de medicina nuclear; instalação com medidor nuclear fixo ou móvel; instalação com serviço de perfilagem de poços; instalação de radiografia industrial com equipamentos geradores de raios X (V≤600 kV); instalação com serviço de traçador radioativo industrial; outras áreas de atuação com práticas para as quais se aplica um processo de certificação da qualificação de supervisores de proteção radiológica de menor complexidade Certificação da qualificação do supervisor de radioproteção 3.430,00 Transporte de materiais radioativos Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 3.430,00 Depósito inicial de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 3.430,00 Depósito intermediário de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 3.430,00 Depósito final de rejeitos - gerência de rejeitos radioativos Certificação da qualificação de supervisor de radioproteção 3.430,00 Fontes radioativas - Registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio Registro de pessoas físicas 1.720,00 Radiografia Industrial - Registro de profissionais de nível médio Registro de operador 340,00 v) CERTIFICAÇÃO E REGISTRO DE PROFISSIONAIS OBJETO VALOR (R$) Renovação da certificação da qualificação de supervisor de radioproteção (todas as certificações) 1.410,00 Renovação de registro de profissionais de nível superior habilitados para o preparo, uso e manuseio de fontes radioativas (registro de pessoas físicas) 690,00 Renovação de registro de profissionais de nível médio - radiografia industrial (registro de operador) 170,00 *