Lei nº 9794 de 1999

Texto da norma

L9794 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.794, DE 20 DE ABRIL DE 1999. Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Aeroporto Internacional de Brasília passa a denominar-se Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de abril de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Renan Calheiros Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.4.1999 *