Lei nº 9907 de 1999

Texto da norma

L9907 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 9.907, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1999. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações do orçamento vigente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 9.789, de 23 de fevereiro de 1999), em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei. Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do excesso de arrecadação do Tesouro Nacional, classificado na fonte 199 – Recursos do Fundo de Estabilização Fiscal. Art. 3o Em decorrência do disposto no art. 1o, fica alterada a receita da Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB, no montante especificado no Anexo II desta Lei. Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de dezembro de 1999; 178o da Independência e 111o da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.1999 Download para anexo *